ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443, DE 02 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II, E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, EXTINGUINDO CARGOS PREVISTOS, E ACRESCENTANDO NOVOS CARGOS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZA A PREVISÃO SALARIAL DOS CARGOS PREVISTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas dos Anexos I, II, e III, da Lei Municipal nº 367, de 16 de setembro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:

 

ANEXO I

SIMBOLOGIAS E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

SIMBOLOGIA

VALOR EQUIVALENTE

CC 01

R$ 4.850,00 (Salário previsto pela Lei Municipal 426/2024)

CC 02

R$ 2.425,00 (Salário previsto pela Lei Municipal 426/2024)

CC 03

R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

CC 04

R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

 

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

CHEFE DE GABINETE

CC 01

01

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO

CC 02

01

ASSESSOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS

CC 03

02

COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL

CC 03

01

AGENTE ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

CC 04

04

AGENTE DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS

CC 04

02

AGENTE DE INCLUSÃO POPULAR

CC 04

04

AGENTE DE RELAÇÕES POLITICAS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS

CC 04

04

SECRETÁRIO(A) DA JUNTA MILITAR

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA II

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

PROCURADOR(A)-GERAL

CC 01

01

PROCURADOR(A) ADJUNTO(A)

CC 02

01

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 03

01

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CC 03

01

PREGOEIRO

CC 03

01

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

CC 04

03

AGENTE DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA III

CONTROLADORIA-GERAL E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

CONTROLADOR-GERAL

CC 01

01

CONTROLADOR ADJUNTO

CC 02

01

CHEFE DE COMPRAS

CC 01

01

OUVIDOR MUNICIPAL

CC 03

01

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 03

01

AGENTE DA CÉLULA DE TRANSPARÊNCIA E CONTRATOS

CC 04

01

AGENTE DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTOS

CC 04

03

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

CC 01

01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS

CC 02

01

TESOUREIRO

CC 01

01

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA

CC 03

01

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 03

01

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 03

01

DIRETOR DO TESOURO MUNICIPAL E METAS FISCAIS

CC 03

01

AGENTE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, IPTU E ITBI

CC 04

03

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CC 01

01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO

CC 02

01

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO

CC 03

01

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

CC 03

01

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 03

01

AGENTE SUPERVISOR DE ARQUIVO PÚBLICO E ALMOXARIFADO

CC 04

02

AGENTE SUPERVISOR DE RH

CC 04

02

AGENTE SUPERVISOR DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO

CC 04

02

AGENTE SUPERVISOR DO PAV

CC 04

02

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

CC 02

01

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 03

01

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E TURISMO

CC 03

01

COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS

CC 03

01

AGENTE SUPERVISOR DE LAZER E INICIAÇÃO ESPORTIVA

CC 04

02

AGENTE SUPERVISOR DE MODALIDADES ESPORTIVAS

CC 04

02

AGENTE DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPORTIVOS, LAZER, E TURISMO

CC 04

02

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DE SAÚDE

CC 02

01

COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

CC 04

01

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

CC 04

01

COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO

CC 04

01

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

CC 04

01

COORDENADOR DE SAÚDE DO TRABALHADOR

CC 04

01

COORDENADOR DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISVAN

CC 04

01

COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMILÓGICA

CC 04

01

COORDENADOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES

CC 04

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FARMACÊUTICO

CC 04

01

COORDENADOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO

CC 04

01

COORDENADOR DE CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITORIA

CC 04

01

COORDENADOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

CC 04

01

AUDITOR DA SAÚDE

CC 03

01

COORDENADOR NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL – NESMS

CC 04

01

COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE

CC 04

01

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CC 04

01

AGENTE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO

CC 04

08

AGENTE SUPERVISOR DE CONTRATOS

CC 04

01

AGENTE SUPERVISOR DE UNIDADES DE SAÚDE

CC 04

08

ASSESSOR TECNICO

CC 04

03

DIREÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE NA MÉDIA COMPLEXIDADE

CC 04

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR

CC 04

01

DIRETOR CLINICO / TECNICO HOSPITALAR

CC 04

01

COORDENADOR DA ENFERMAGEM

CC 03

01

COORDENADOR DO E-MULTI

CC 04

01

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS HPPEBR

CC 04

01

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

CC 02

01

TÉCNICO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC 03

01

COORDENADOR DO PSB

CC 04

01

COORDENADOR DO PSE

CC 04

01

COORDENADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/PCF

CC 04

01

SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

CC 04

01

COORDENADOR DO NÚCLEO DE CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA

CC 04

01

COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

CC 04

01

DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS

CC 04

01

DIRETOR DE GESTÃO DO TRABALHO

CC 04

01

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 04

01

AGENTE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO

CC 04

02

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 04

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS LIGADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC 04

01

COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

CC 04

01

COORDENADOR DE POLITICAS E PROTEÇÃO DAS MULHERES

CC 04

01

COORDENADOR DE POLITICAS DE HABITAÇÃO

CC 04

01

COORDENADOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA

CC 04

01

COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

CC 02

01

COORDENADOR DE OBRAS

CC 03

01

COORDENADOR DE PROJETOS

CC 03

01

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 03

01

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL E PATRIMONIAL

CC 03

01

AGENTE SUPERVISOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CC 04

01

AGENTE SUPERVISOR DE ENGENHARIA

CC 04

01

AGENTE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.

CC 04

03

AGENTE DE PAVIMENTAÇÃO

CC 04

01

ASSESSOR TECNICO

CC 04

01

AGENTE SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS

CC 04

05

AGENTE SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL

CC 04

03

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA X

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

 

NOME DO CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DO MEIO AMBIENTE

CC 02

01

COORDENADOR DO MEIO AMBIENTE

CC 03

01

AGENTE DE POLITICAS PÚBLICAS AMBIENTAL

CC 04

05

AGENTE SUPERVISOR DE CONTROLE URBANO E ORDENAMENTO.

CC 04

01

AGENTE SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO E

PRÁTICAS AMBIENTAIS

CC 04

02

AGENTE SUPERVISOR DE CONTROLE DE PERMISSIONÁRIOS

CC 04

01

DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA

CC 04

01

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 04

01

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA XI

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

 

NOME DO CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DA CULTURA

CC 02

01

DIRETOR DO CENTRO DE CULTURA

CC 04

01

DIRETOR DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS

CC 04

01

AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS

CC 04

02

AGENTE DE AÇÕES CULTURAIS E TURÍSTICAS

CC 04

02

ASSESSOR TECNICO

CC 04

02

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 04

01

AGENTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA XII

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

NOME DO CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CC 02

01

COORDENADOR DE PROJETOS E PROGRAMAS AGRÍCOLAS

CC 03

01

COORDENADOR DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA

CC 03

01

SUPERVISOR DO NÚCLEO DE REGISTROS E TABULAÇÃO DE DADOS

CC 04

01

AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS

CC 04

01

COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

CC 04

01

COORDENADOR DO PAA

CC 04

01

ASSESSOR TECNICO

CC 04

02

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA XIII

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

NOME DO CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CC 02

01

AGENTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

CC 04

02

AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS

CC 04

02

ASSESSOR TECNICO

CC 04

02

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 04

01

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 04

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

NOME DO CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO

CC 02

01

FORMADORES PEDAGOGICOS DOS PROGRAMAS +PAIC INTEGRAL

CC 04

10

AGENTE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO

CC 04

04

AGENTE SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO

CC 04

01

COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR PNAE

CC 04

01

AGENTE SUPERVISOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC 04

04

AGENTE SUPERVISOR DO PAIC/PNAIC

CC 04

01

AGENTE DE APERFEIÇOAMENTO PEDAGÓGICO

CC 04

12

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC 03

01

DIRETOR ESCOLAR

CC 03

09

COORDENADOR ESCOLAR PEDAGOGICO

CC 03

09

SECRETARIO ESCOLAR

CC 04

09

COORDENADOR DO CENSO ESCOLAR, SIGE E SISP

CC 03

01

COORDENADOR DO PBF

CC 03

01

COORDENADOR FINANCEIRO

CC 03

01

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

TABELA XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

NOME DO CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

CC 01

01

SECRETARIO ADJUNTO DE TRANSPORTE

CC 02

01

DIRETOR DE TRANSPORTES

CC 03

01

COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO LOGISTICO E ADMINISTRATIVO

CC 03

01

COORDENADOR DO CONTROLE DE COMBUSTIVEL

CC 03

01

AGENTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS DE TRANSPORTES

CC 04

02

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE

TRANSPORTES

CC 04

01

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DO

SISTEMA VIÁRIO

CC 04

01

AGENTE DE MECANICA E ASSISTENCIA DE TRANSPORTES

CC 04

04

AGENTE DE AGENDAMENTOS VEICULAR

CC 04

01

ASSISTENTE DE GARAGEM

CC04

03

FISCAL DE CONTRATOS

CC 04

01

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMICIONADOS

CARGO

ATRIBUIÇÃO

SIMBOLOGIA

Secretários Municipais -

Procurador Geral do Município - Controlador Geral

Do Município - Chefe de Gabinete - Chefe de Compras - Tesoureiro.

Auxiliar de forma direta o Chefe do Executivo, bem como exercer a orientação, coordenação, supervisão e execução da despesa dos órgãos da administração pública municipal na área de sua competência, praticando, ainda, outros atos que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei.

 

CC01

 

Secretários Adjuntos, Procurador Adjunto, Controlador Adjunto.

Substituir o Secretário Municipal nos casos de afastamento ou impedimento, assessorar o Secretário Municipal nos assuntos inerentes à Pasta e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei.

 

CC02

 

Assessores

Assessorar o Prefeito em assuntos de políticas públicas específicas, representar a municipalidade em eventos oficiais que envolvam temas específicos, elaborar relatórios técnicos para a tomada de decisão do Prefeito em políticas públicas específicas, coordenar reuniões temáticas específicas com os Secretários Municipais e representantes da sociedade civil

 

-

 

Coordenadores

Coordenar atividades de alta complexidade, que envolvem diversas equipes e que exigem elevado grau de conhecimento técnico ou responsabilidade

 

-

Agente Supervisor,

Agente diversos.

Gerenciar atividades de média complexidade, que exigem conhecimento técnico e responsabilidade

 

-

Diretor

Gerir atividades de média complexidade, que exigem conhecimento técnico e responsabilidade, direcionando demais agentes na execução dos trabalhos

 

-

 

Diretor Escolar

Gerir atividades de média complexidade que exigem conhecimento técnico e responsabilidade, direcionando demais agentes na execução dos trabalhos conforme definição estabelecida em ato do Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei

 

-

Coordenador Escolar Pedagógico

Coordenar as ações escolares de acordo com as normas de Diretrizes e bases estabelecidas em lei, sem prejuízo de demais atribuições estabelecidas em leis diversas.

 

-

 

Coordenador Da Defesa Civil

Coordenar ações da Defesa Civil, dirigir e representar a Defesa Civil, propor planos de trabalho, delegar atribuições aos demais membros da Defesa Civil, controlar estoques de materiais e outras atribuições correlatas.

 

-

 

Coordenador do CRAS

Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;

- coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; - definir, com os profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; - definir, com os profissionais, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e

desligamento das famílias; - definir, com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho

desenvolvido; - monitorar regularmente as ações de acordo com as diretrizes do programa, instrumentos e indicadores pactuados; - realizar reuniões periódicas

com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa a cobertura da demanda existente no território e acompanhar os encaminhamentos feitos; - promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território; - contribuir

com o órgão gestor municipal na avaliação relativa à cobertura dos serviços no território e no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social.

 

-

 

Supervisor do Programa

Mais Infância no SUAS

Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho e nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações; viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;

 

-

 

Coordenador do CREAS

Coordenar o funcionamento da unidade; manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais; coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS; garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS; articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS; contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial; realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade e proceder levantamento de custo da unidade; prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua área de competência; subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; executar as demais atribuições afetas à sua área de competência.

 

-

Coordenador do programa MAIS INFÂNCIA NO SUAS

Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal/Distrital e apoiar seus trabalhos. Coordenar procedimentos para regulamentação do programa em seu âmbito, quando necessário, disponibilizar orientações e outros materiais sobre o programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual.

 

-

 

Coordenador de Atenção Primária

realizar acompanhamento periódico e sistemático das EqSF, promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho; desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população; garantir, de forma regular, na agenda das equipes de Atenção Básica, períodos para Educação Permanente; realizar a cartografia do município, idenficando as especificidades de cada território, facilitando o fluxo dos usuários na rede; realizar ações que promovam a integração da Atenção Básica com a Vigilância em Saúde; promover a integração dos profissionais de Saúde Bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família

 

-

Coordenador de Saúde Bucal

coordenação de recursos humanos; gerenciamento de material, insumos e equipamentos odontológicos; consolidação de procedimentos; planejamento de metas assistenciais e de promoção e prevenção emsaúde bucal;

 

-

 

Coordenador de Imunização

Montar e supervisionar salas de vacinas do município; Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização; Alimentar o sistema de PNI (Programa Nacional de Imunização); _ Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo, etc. Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais; fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde.

 

-

 

Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental

Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária, Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica, etc.

 

-

 

Coordenador de Saúde do Trabalhador

atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisarosfatores determinantes e condicionantes dos agravos àsaúderelacionados aos processos e ambientes detrabalho, em seus aspectos tecnológico, social,

 

-

Coordenador do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN

Acompanhar e alimentar os programas vinculados a saúde: Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A; Programa Nacional de Suplementação de Ferro e Programa Bolsa Família;

 

-

 

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

Alimentar os sistemas vinculados a Epidemiologia como: SINASC, SIM, SINAN, MDDA, entre outros. Supervisionar, controlar e avaliar a execução das ações de vigilância epidemiológica no município; Centralizar, analisar e divulgar as informações decorrentes das ações de vigilância; Realizar trabalhos em parcerias com os demais setores da saúde quando necessário.

 

-

 

Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses

Coordenar e atua com Saúde Pública, exercendo atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, malária, leptospirose, leishmaniose, esquistossomose, chagas, raiva humana, entre outras, relacionadas com fatores ambientais de risco biológicos e não biológicos

 

-

 

Coordenador de Controle Avaliação e Auditoria

Consiste no monitoramento de processos (normas e eventos), com oobjetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situaçõesde alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda, e Trata da análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços esistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios eparâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema deSaúde.

 

-

 

Auditor

Definição de objetivos e metodologias que serão usadas, Análise de cenário: reunir e estudar os dados disponíveis que mensuram as práticas da assistência da internação até a alta, Análise de dados, inferências e correlações para interpretar o cenário em sua conjuntura global, Conclusão e elaboração de relatório técnico, exprimindo fatos, opiniões e sugestões.

 

 

-

 

Fiscal de Contratos

O fiscal do contrato especialmente designado pela Administração Pública para anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, este registro pode ser eletrônico ou manual, planilhas ou livro ata, devendo informar ao gestor, as faltas e os defeitos observados, na execução do contrato, seja na prestação do serviço ou na entregue dos bens.

 

-

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DE JULHO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


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Jimmy Kendal Barros Monteiro
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