ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.487/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2024, em 19 de julho de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 4.182.951,27 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Fundo Municipal de Educação

 

12.361.0025.2.173 – PRECATÓRIO FUNDEF

R$ 4.182.951,27

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas

R$ 1.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 370.180,51

3.3.90.36.00

Outros Serv. De Terc – PF

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terc – PJ

R$ 600.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 2.509.770,76

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 600.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de julho de 2024.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:0504F96A