ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 317/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas diversas secretarias municipais e dÁ outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar a contratação administrativa de servidores para a prestação de serviços nos quadros do Município a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por meio dos órgãos da Administração Municipal direta e indireta, nas condições e prazos previstos nesta Lei, conforme quadro de cargos constantes do anexo único.

Parágrafo Único – Consideram-se como atividades de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem à:

I – suprir vaga decorrente de exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria ou criação de cargo ou emprego;

II – substituições de servidores cedidos para outros poderes, entes federados, em decorrência de afastamento de concessão obrigatória;

III – prevenção, em caso de risco iminente, e combate a surtos endêmicos e epidêmicos;

IV – suprir a necessidade de professor para atender a demanda escolar;

V – atender a situações decretadas de estado de emergência e calamidade pública;

VI – dar cumprimento a convenio ou programa temporários, em acordo firmado com órgãos públicos e associados ou entidades sem fins lucrativos até a vigência da presente Lei;

VII – atender a termos de contratos, convênios, acordos e ajustes para execução de obras e/ou prestações de serviços de natureza transitória ou temporária, no prazo desta Lei;

VIII – suprir vaga decorrente de licença para capacitações, cursos de especializações e reciclagens;

IX – realizar outros serviços de interesse público, de caráter temporário e necessário;

Art. 2° - A contratação de que trata o art. 1° desta Lei, terá prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único: As contratações previstas nos incisos VI e VII, terão os prazos de execução dos respectivos convênios, programas, contratos e acordos.

Art. 3° - As contratações efetuadas em razão da presente lei serão efetuadas mediante aprovação em processo seletivo realizado por meio de entrevista e análise curricular, sendo que os contratos temporários serão de caráter administrativo, não gerando vínculo empregatício, bem como não gerando qualquer direito à estabilidade, e não fazendo jus ainda os contratados temporários à quaisquer verbas de natureza trabalhista ou indenizatória.

Art. 4° - Aplicar-se-ão aos contratados nos termos desta Lei, as regras inseridas no respectivo contrato e nas normas de regime administrativo.

Art. 5° - Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de remunerações, nunca superior aos fixados para os servidores estáveis da mesma categoria.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido através de portaria, sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

IV – pela execução total antecipada das atividades;

V – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Parágrafo Único: A rescisão do contrato, em razão dos incisos II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 7°- O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos previdenciários.

Art. 8° - A contratação temporária de que trata esta Lei, será efetivada mediante contrato individual a ser firmado pela respectiva secretaria e o contratado, que dentre as cláusulas deverão constar:

I – o objeto e seus elementos característicos;

II – o preço e as condições de pagamento;

III – os critérios e as obrigações das partes;

IV – os direitos e as obrigações das partes;

V – os casos de rescisão;

VI – a vigência do contrato.

Art. 9° - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, ou ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. - 10 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 16 de Março de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

Técnico em Manutenção (Eletricista/Hidráulico)

04

40

R$937,00

Técnico em Farmácia

02

40

R$937,00

Técnico de Enfermagem

05

40

R$937,00

Auxiliar de Saúde Bucal

05

40

R$937,00

Agente Comunitário de Saúde

09

40

R$937,00

Agente de Combate a Endemias

03

40

R$1.014,00

Auxiliar de Secretaria

05

40

R$937,00

Monitor de Educação Infantil

20

40

R$937,00

Médico

04

40

R$7.000,00

Enfermeiro

07

40

R$2.500,00

Cirurgião-Dentista

05

40

R$2.500,00

Fisioterapeuta

04

20

R$1.760,00

Nutricionista

02

40

R$1.800,00

Assistente Social

03

30

R$1.800,00

Psicólogo

02

40

R$1.800,00

Terapeuta Ocupacional

01

20

R$1.760,00

Farmacêutico

02

40

R$1.800,00

Fonoaudiólogo

01

30

R$1.200,00

Professor de Ensino Fundamental I

25

20

R$1.067,00

Professor de Ensino Fundamental II – Linguagens e Código

05

20

R$1.067,00

Professor de Ensino Fundamental II – Ciências Humanas

05

20

R$1.067,00

Professor de Ensino Fundamental II – Ciências da Natureza

05

20

R$1.067,00

Professor de Educação Infantil.

25

20

R$1.067,00

Professor de Educação Física.

04

20

R$1.067,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 16 de Março de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.03.16

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 317/2017 DE 16/03/2017, que DISPÕE SOBRE A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas diversas secretarias municipais e dÁ outras providências.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 16 dias de Março de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:05083352