ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 600/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024, PARA ESTENDER O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES QUE EVENTUALMENTE EXERCEREM A FUNÇÃO DE MOTORISTA EM QUALQUER VEÍCULO DE CATEGORIA D POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS,

Lei 605/2024 DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

Altera a Lei municipal nº 600/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei municipal nº 600/2024, de 12 de março de 2024, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Os demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos farão jus ao adicional de risco de direção previsto no caput”.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 10 dias de Maio de 2024.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:053BBAAE