ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 296/2024 IBARETAMA-CE., 28 DE JUNHO DE 2024

 

FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibaretama no valor de R$ 8.300,00 (oito mil trezentos reais) para a Legislatura de 2025 a 2028.

 

Parágrafo único: ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, fica fixado o subsídio de R$ 9.371,46 (nove mil trezentos e setenta e hum reais e quarenta e seis centavos), para o mesmo período disposto no caput.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 28 de junho de 2024.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:053E842A