ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003.31.07.2026-SEMUS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Senhora Ana Kelly Leitão de Castro – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003.31.07.2026-SEMUS, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de Imóvel na Rua Arcelino Gonçalves Cordeiro, Nº 454, Cidade Universitária, Russas/CE, para instalação e ao funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) da Secretaria de Saúde do Município de Russas/CE, devendo, para tanto, atender às especificações básicas a seguir delineadas, tendo como locador, o Sr. Alex Giffoni Marreiro, inscrito no CPF: 033.108.023.02, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 30.000,00 (trinta mil reais); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 0901.10.303.1005.2.071 - Manter Ações de Assistência Farmacêutica-CAF. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 (Entidade) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.

 

Russas/CE, 03 de agosto de 2026.

 

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:0548A318