ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 879
LEI Nº 879/2014 São Benedito-CE, em 28 de Abril de 2014
*texto publicado em 29/04/2014
Ementa: Consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito-CE aprovou
e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sancionou e Promulgou a seguinte Lei:
TÍTULO I - DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
BANCÁRIA
Art. 1°- Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e financeiros
localizados no município de São Benedito as regras de segurança contidas
nesta lei, que tem por finalidade propiciar melhores condições de segurança
para clientes, usuários e funcionários dessas instituições.
Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários e financeiros
referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas
econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências,
postos de atendimento, subagências e caixas eletrônicos.
TÍTULO II - DAS NORMAS DE SEGURANÇA
Art. 2° Ficam os estabelecimentos bancários e financeiros obrigados
a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços,
situados no âmbito do Município.
Art. 3º É vedado, nos locais de que trata o art. 1°, o uso de:
I - capacetes, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que
impeçam a identificação pessoal;
II- óculos escuros com a finalidade meramente estética.
Parágrafo único. A entrada nos locais mencionados no caput deste
artigo fica condicionada ao depósito, em local definido pela instituição, dos
objetos descritos nos incisos I e II.
Art. 4º Fica proibido o uso de aparelhos celulares no interior dos
estabelecimentos bancários e similares situados no município de São
Benedito.
§ 1° As instituições referidas no caput deste artigo ficam obrigadas a
instalarem suas agências e postos de atendimento aparelhos bloqueadores de
celular, a fim de coibir o repasse das informações relativas às rotinas e
movimentações bancárias havidas no interior de suas agências.
§ 2° Os aparelhos de que trata o parágrafo anterior devem
permanecer ligados e em funcionamento durante o tempo de atendimento ao
público, ou até que o último cliente deixe a referida agência ou posto.
CAPÍTULO I - DOS BANCOS
Art. 5° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituições bancárias deverá dispor de:
I - porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos
destinados ao público, incluído o espaço de autoatendimento provido de:
a)detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de
armas de fogo de grosso calibre;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
II - vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de arma de
fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das
agências e postos de serviços bancários no mesmo piso, os quais deverão
possuir:
a)composição por lâminas de cristais interligados;
b)película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção 111 ou III-A, de acordo com a norma
internacional de blindagem.
III - sistema de monitoração e prevenção eletrônico de imagens, em
tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com central de
controle fora do local monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores, com
resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida identificação de
assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados
ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos
terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação
de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calcadas externas
num raio de 10m (dez metros) da frente da agência e de caixas eletrônicos, e
na área de estacionamento, se houver;
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das
imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário
de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no
in c) gravação simultânea permanente e ininterrupta das imagens de
todas as câmeras, de forma que se tenha sempre armazenadas no
equipamento de controle as imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em
local que não permita sua violação ou remoção através de utilização de arma
de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-Io
operante por, no mínimo, 2 (duas) horas no caso de estabelecimentos de
atendimento convencional;
IV - divisórias opacas e com altura de 2m (dois metros) entre os
caixas, inclusive nos eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes
durante suas operações bancárias;
V - biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois metros)
entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos
terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos
vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, visando impedir a
visualização das operações bancárias de terceiros.
Art. 6° É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra
atividade no interior da agência bancária que não seja a de segurança.
Parágrafo único. O trabalhador de que trata o caput deste artigo
deverá usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não
letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção.
CAPÍTULO II - DOS CAIXAS ELETRÔNICOS
Art. 7° As instituições financeiras públicas e privadas terão a
incumbência de prover a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24
Horas e outros equipamentos assemelhados.
Art. 8° É obrigatória a presença de vigilante armado nas
dependências onde funcionem terminais de autoatendimento, durante o
período em que esses equipamentos estejam em funcionamento, especialmente
no horário compreendido das 20h (vinte horas) às 6h (seis horas).
Parágrafo único. Os vigilantes deverão usar colete à prova de bala
nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada. além de dispor de
assento apropriado e escudo de proteção.
Art. 9° As instituições responsáveis pelos equipamentos de que trata
este capítulo deverão instalar sistema de vídeo monitoramento e gravação
eletrônico de imagens, em tempo real, através de circuito interno de televisão,
interligado com central de controle fora do local monitorado.
CAPÍTULO III - DOS CARROS-FORTES
Art. 10º. A carga e a descarga de valores executadas por empresas
que operam carros-fortes junto aos equipamentos econômicos, financeiros e
comerciais, no âmbito deste município, serão feitas, obrigatoriamente, em local
protegido e apropriado no interior do estabelecimento.
§ 1° As operações de abastecimento e recolhimento dos carros-fortes
só poderão acontecer quando clientes e usuários não estiverem no recinto da
operação, devendo haver isolamento físico da área, a fim de garantir a
incolumidade física dos vigilantes.
§ 2° Os estabelecimentos que possuírem área de estacionamento
próprio deverão destinar área específica para essa finalidade, não podendo
distar mais de 10m (dez metros) do estabelecimento objeto da operação, de
forma a propiciar o melhor acesso e ampla segurança aos vigilantes e demais
cidadãos.
§ 3° Os horários das operações mencionadas no caput deste artigo
deverão ser comunicados à Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de
segurança.
TÍTULO III - DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art. 11. A fim de prevenir ações de violência nos locais mencionados
no art. 10 desta lei, as instituições financeiras deverão tomar as seguintes
providências adicionais de segurança:
I - afixar cartazes em suas áreas internas, em locais visíveis e de fácil
leitura ao público, sobretudo próximo aos caixas, informando, de forma clara e
concisa, quanto aos riscos de se conduzir numerários;
II - vedar nos espaços em frente aos caixas a presença de pessoas
que não, estão sendo atendidas;
III - fornecer orientação aos usuários para:
a) evitar saques de grandes quantias;
b) utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário.
IV - disponibiliza, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um)
exemplar do Estatuto Municipal de Segurança Bancária, incidindo nas
sanções previstas no art. 16, desta lei, o estabelecimento que descumprir essa
determinação.
TÍTULO IV - DA ACESSIBILIDADE
Art. 12. As pessoas portadoras de marca-passo cardíaco artificial ou
aparelhos similares ficam dispensadas da revista por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, mediante a
apresentação de documento comprobatório de sua situação, sendo-Ihes
assegurada à utilização de acesso alternativo.
Parágrafo único. As pessoas a que se refere caput deste artigo
deverão atender as exigências contidas no art. 2° desta lei.
Art. 13. Os estabelecimentos que disponham dos aparelhos
mencionados no art. 11 desta lei ficam obrigados a afixar letreiro de
advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos
magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares.
Art. 14. Aos cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade
de locomoção deverá haver alternativa de acesso aos estabelecimentos que
disponham de portas magnéticas, a fim de evitar qualquer tipo de
constrangimento.
Art. 15. Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão promover
o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção, disponibilizando
plataformas elevatórias, rampas de acesso com corrimões, piso antiderrapante,
adequando as áreas de circulação externa com rebaixamento de meios-fios,
retiradas de obstáculos como tampões, placas e postes.
TÍTULO V - DAS SANÇÕES
Art. 16. O estabelecimento financeiro que infringir algum dos
dispositivos contidos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para
que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicado multa no valor de
30.00 ( trinta mil) UFIRCE (Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Ceará)
e, se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de
60.000( sessenta mil) UFIRCE (Unidade Fiscal de Referencia do Estado do
Ceará);
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda
multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do
estabelecimento financeiro até que haja as devidas adequações às exigências
desta lei.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para adequarem suas
instalações às exigências desta lei, sendo vedada ao poder público municipal a concessão de novos alvarás em caso de descumprimento de qualquer
determinação deste Estatuto.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 28
DE ABRIL DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:0557BEC4