ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 879

LEI Nº 879/2014 São Benedito-CE, em 28 de Abril de 2014

*texto publicado em 29/04/2014

 

Ementa: Consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito-CE aprovou

e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sancionou e Promulgou a seguinte Lei:

 

TÍTULO I - DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

BANCÁRIA

 

Art. 1°- Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e financeiros

localizados no município de São Benedito as regras de segurança contidas

nesta lei, que tem por finalidade propiciar melhores condições de segurança

para clientes, usuários e funcionários dessas instituições.

Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários e financeiros

referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas

econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências,

postos de atendimento, subagências e caixas eletrônicos.

 

TÍTULO II - DAS NORMAS DE SEGURANÇA

 

Art. 2° Ficam os estabelecimentos bancários e financeiros obrigados

a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços,

situados no âmbito do Município.

 

Art. 3º É vedado, nos locais de que trata o art. 1°, o uso de:

I - capacetes, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que

impeçam a identificação pessoal;

II- óculos escuros com a finalidade meramente estética.

Parágrafo único. A entrada nos locais mencionados no caput deste

artigo fica condicionada ao depósito, em local definido pela instituição, dos

objetos descritos nos incisos I e II.

 

Art. 4º Fica proibido o uso de aparelhos celulares no interior dos

estabelecimentos bancários e similares situados no município de São

Benedito.

§ 1° As instituições referidas no caput deste artigo ficam obrigadas a

instalarem suas agências e postos de atendimento aparelhos bloqueadores de

celular, a fim de coibir o repasse das informações relativas às rotinas e

movimentações bancárias havidas no interior de suas agências.

§ 2° Os aparelhos de que trata o parágrafo anterior devem

permanecer ligados e em funcionamento durante o tempo de atendimento ao

público, ou até que o último cliente deixe a referida agência ou posto.

 

CAPÍTULO I - DOS BANCOS

 

Art. 5° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de

atendimento das instituições bancárias deverá dispor de:

I - porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos

destinados ao público, incluído o espaço de autoatendimento provido de:

a)detector de metais;

b) travamento e retorno automático;

c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de

armas de fogo de grosso calibre;

d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;

 

II - vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de arma de

fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das

agências e postos de serviços bancários no mesmo piso, os quais deverão

possuir:

a)composição por lâminas de cristais interligados;

b)película apropriada para a retenção de estilhaços; e

c) nível de proteção 111 ou III-A, de acordo com a norma

internacional de blindagem.

 

III - sistema de monitoração e prevenção eletrônico de imagens, em

tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com central de

controle fora do local monitorado, com:

a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores, com

resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida identificação de

assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados

ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos

terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação

de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calcadas externas

num raio de 10m (dez metros) da frente da agência e de caixas eletrônicos, e

na área de estacionamento, se houver;

b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das

imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário

de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no

in c) gravação simultânea permanente e ininterrupta das imagens de

todas as câmeras, de forma que se tenha sempre armazenadas no

equipamento de controle as imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas;

 

d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em

local que não permita sua violação ou remoção através de utilização de arma

de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;

e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-Io

operante por, no mínimo, 2 (duas) horas no caso de estabelecimentos de

atendimento convencional;

 

IV - divisórias opacas e com altura de 2m (dois metros) entre os

caixas, inclusive nos eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes

durante suas operações bancárias;

 

V - biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois metros)

entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos

terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos

vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, visando impedir a

visualização das operações bancárias de terceiros.

 

Art. 6° É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra

atividade no interior da agência bancária que não seja a de segurança.

Parágrafo único. O trabalhador de que trata o caput deste artigo

deverá usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não

letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção.

 

CAPÍTULO II - DOS CAIXAS ELETRÔNICOS

 

Art. 7° As instituições financeiras públicas e privadas terão a

incumbência de prover a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24

Horas e outros equipamentos assemelhados.

 

Art. 8° É obrigatória a presença de vigilante armado nas

dependências onde funcionem terminais de autoatendimento, durante o

período em que esses equipamentos estejam em funcionamento, especialmente

no horário compreendido das 20h (vinte horas) às 6h (seis horas).

Parágrafo único. Os vigilantes deverão usar colete à prova de bala

nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada. além de dispor de

assento apropriado e escudo de proteção.

 

Art. 9° As instituições responsáveis pelos equipamentos de que trata

este capítulo deverão instalar sistema de vídeo monitoramento e gravação

eletrônico de imagens, em tempo real, através de circuito interno de televisão,

interligado com central de controle fora do local monitorado.

 

CAPÍTULO III - DOS CARROS-FORTES

 

Art. 10º. A carga e a descarga de valores executadas por empresas

que operam carros-fortes junto aos equipamentos econômicos, financeiros e

comerciais, no âmbito deste município, serão feitas, obrigatoriamente, em local

protegido e apropriado no interior do estabelecimento.

§ 1° As operações de abastecimento e recolhimento dos carros-fortes

só poderão acontecer quando clientes e usuários não estiverem no recinto da

operação, devendo haver isolamento físico da área, a fim de garantir a

incolumidade física dos vigilantes.

 

§ 2° Os estabelecimentos que possuírem área de estacionamento

próprio deverão destinar área específica para essa finalidade, não podendo

distar mais de 10m (dez metros) do estabelecimento objeto da operação, de

forma a propiciar o melhor acesso e ampla segurança aos vigilantes e demais

cidadãos.

 

§ 3° Os horários das operações mencionadas no caput deste artigo

deverão ser comunicados à Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de

segurança.

 

TÍTULO III - DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA

 

Art. 11. A fim de prevenir ações de violência nos locais mencionados

no art. 10 desta lei, as instituições financeiras deverão tomar as seguintes

providências adicionais de segurança:

I - afixar cartazes em suas áreas internas, em locais visíveis e de fácil

leitura ao público, sobretudo próximo aos caixas, informando, de forma clara e

concisa, quanto aos riscos de se conduzir numerários;

II - vedar nos espaços em frente aos caixas a presença de pessoas

que não, estão sendo atendidas;

III - fornecer orientação aos usuários para:

a) evitar saques de grandes quantias;

b) utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário.

 

IV - disponibiliza, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um)

exemplar do Estatuto Municipal de Segurança Bancária, incidindo nas

sanções previstas no art. 16, desta lei, o estabelecimento que descumprir essa

determinação.

 

TÍTULO IV - DA ACESSIBILIDADE

 

Art. 12. As pessoas portadoras de marca-passo cardíaco artificial ou

aparelhos similares ficam dispensadas da revista por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, mediante a

apresentação de documento comprobatório de sua situação, sendo-Ihes

assegurada à utilização de acesso alternativo.

Parágrafo único. As pessoas a que se refere caput deste artigo

deverão atender as exigências contidas no art. 2° desta lei.

 

Art. 13. Os estabelecimentos que disponham dos aparelhos

mencionados no art. 11 desta lei ficam obrigados a afixar letreiro de

advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos

magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares.

 

Art. 14. Aos cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade

de locomoção deverá haver alternativa de acesso aos estabelecimentos que

disponham de portas magnéticas, a fim de evitar qualquer tipo de

constrangimento.

 

Art. 15. Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão promover

o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção, disponibilizando

plataformas elevatórias, rampas de acesso com corrimões, piso antiderrapante,

adequando as áreas de circulação externa com rebaixamento de meios-fios,

retiradas de obstáculos como tampões, placas e postes.

 

TÍTULO V - DAS SANÇÕES

 

Art. 16. O estabelecimento financeiro que infringir algum dos

dispositivos contidos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para

que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;

b) multa: persistindo a infração, será aplicado multa no valor de

30.00 ( trinta mil) UFIRCE (Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Ceará)

e, se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa não houver

regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de

60.000( sessenta mil) UFIRCE (Unidade Fiscal de Referencia do Estado do

Ceará);

c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda

multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do

estabelecimento financeiro até que haja as devidas adequações às exigências

desta lei.

 

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 (cento

e vinte) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para adequarem suas

instalações às exigências desta lei, sendo vedada ao poder público municipal a concessão de novos alvarás em caso de descumprimento de qualquer

determinação deste Estatuto.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 28

DE ABRIL DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL 


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:0557BEC4