ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 680/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do Magistério do Município de Ibiapina, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2018 a base de 6,81% (seis vírgula oitenta e um).

 

Art. 2º. O reajuste será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Ibiapina.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2017.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 01 de janeiro de 2018.

 

Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes, em 12 de março de 2018.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina.


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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