ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N.º 106/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO Do Fórum Municipal de Educação – FME, do Município de Barroquinha, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO o caráter permanente, participativo e plural do Fórum Municipal de Educação, órgão colegiado de coordenação, acompanhamento e avaliação da política educacional do Município;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 775, de 17 de setembro de 2026, que instituiu o Fórum Municipal de Educação no Município de Barroquinha e nos termos do Art. 17;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes que compõem o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, mobilização, debate, proposição, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais municipais:

I - Representantes da Secretaria Municipal da Educação:

Antonio José da Silva - Diretor de Gestão de Pesquisas, Indicadores e Informações Educacionais, CPF: 720.689.303-15;

Cláudia Rocha de Souza – Gerente Municipal do Paic Integral, CPF: 021.070.713-57.

 

II - Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB:

Irismar Dias do Nascimento Marinho – Presidente do FUNDEB, CPF: 429.742.833-49;

Guilherme Rodrigues Araújo – Conselheiro do FUNDEB, CPF: 042.272.523-42.

III - Representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE:

Valdivan Fontenele de Brito – Presidente CAE, CPF: 853.207.303-49;

Cosmo Ferreira do Nascimento – Conselheiro do CAE, CPF: 036.098.353-70.

 

IV - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Barroquinha:

Manoel Devydson Nascimento de Oliveira – Presidente do CMDCA, CPF: 065.552.463-08;

Ivana de Sousa Lopes – Conselheiro do CMDCA, CPF: 077.203.883-05.

 

V - Fórum Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER:

Inácio Rocha de Araújo – Técnico da Secretaria Municipal de Educação - SME, CPF: 755.643.603-97;

Maria do Socorro Matias Benício – Técnico da Secretaria Municipal de Educação - SME, CPF: 825.039.073-34.

 

VI - Profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino:

Francisca Silva Araújo – Professora, CPF: 752.492.273-68;

Lucineide Carvalho da Silva – Professora, CPF: 835.540.333-91.

 

VII - Profissionais do magistério do ensino médio da rede estadual de ensino:

Samuel de Brito Araújo – Professor, CPF: 778.454.553-34;

Elicildo Alves da Costa – Professor, CPF: 003.074.973-56.

 

VIII - Representantes do Polo de Ensino Superior de Barroquinha:

Antônio Araújo da Silva – Gestor Acadêmico do Polo de Ensino Superior ÍMPAR, CPF: 603.746.133-38;

Elita Silva Araújo – Gestora Operacional do Polo de Ensino Superior ÍMPAR em Barroquinha, CPF: 601.262.833-11.

 

IX - Gestores escolares da rede pública municipal de ensino:

Karla Araújo Santos – Diretora Escolar, CPF: 568.586.203-20;

Terezinha Maria Fontenele Rocha – Diretora Escolar, CPF: 842.293.223-72.

X - Gestores escolares da rede pública estadual de ensino:

Carlos Vinicius Rocha Veras – Diretor Escolar, CPF: 675.061.943-68;

Raimundo Nonato Brito Filho – Coordenador Escolar, CPF: 749.078.753-04.

 

XI - Representantes das Escolas Privadas de Barroquinha:

Patrícia Rocha Souza – Diretora Escolar da Escola Sementinha, CPF: 816.453.843-49;

Janaria Rodrigues Ferreira – Servidora da Escola Sementinha, CPF: 035.267.373-71.

 

XII - Profissionais do magistério não docentes:

Francisco das Chagas Veras – Secretário Escolar, CPF: 962.921.133-53;

Maria Joucelina Pessoa de Carvalho – Auxiliar de Secretaria, CPF: 790.785.323-00.

 

XIII - Pais ou responsáveis por estudantes da educação básica pública municipal:

Marlúcia Marques de Sousa – Mãe, CPF: 039.781.123-37;

Maria Helena Santos dos Anjos – Mãe, CPF: 039.226.353-00.

 

XIV - Pais ou responsáveis por estudantes da educação básica pública estadual:

Anarlene Pinho de Carvalho – Mãe, CPF: 662.134.363-91;

Aureni Benedito dos Santos – Mãe, CPF: 549.127.173-04.

 

XV - Estudantes da educação básica pública municipal:

Manuely Vitória Paiva Fontenele – Estudante, CPF: 209.685.987-57;

Gabriela da Silva Fontenele – Estudante, CPF: 112.615.403-28.

 

XVI - Estudantes da educação básica pública estadual:

Atila Araújo do Amaral – Estudante, CPF: 092.760.123-03;

Idorlan Silva de Aguiar – Estudante, CPF: 118.898.903-08

 

XVII - Representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação:

Antonio Francisco de Souza – Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC, CPF: 760.146.223-49;

Luana Maria Oliveira – Professora, CPF: 018.770.231-40.

 

XVIII - Representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Barroquinha:

Francisco Wilson de Souza – Presidente da Câmara de Vereadores, CPF: 711.906.193-34;

Joé Maurício Magalhães Júnior – Vereador, CPF: 018.379.443-50.

 

XIX - Representantes do Conselho Tutelar de Barroquinha:

Raimundo José do Espírito Santo – Conselheiro Tutelar, CPF: 823.454.573-68;

Francisca Maria Dias de Oliveira – Conselheiro Tutelar, CPF: 054.130.253-19.

 

Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação – FME atuará em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pela legislação educacional vigente, pelo Plano Nacional de Educação – PNE, pelo Plano Estadual de Educação – PEE, pelo Plano Municipal de Educação – PME e pelos demais instrumentos de planejamento e gestão da educação.

 

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação – FME terá autonomia funcional para o exercício de suas atribuições, preservada sua natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, articuladora e de acompanhamento.

 

Art. 4º - Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:

 

coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Educação, as Conferências Municipais de Educação e participar da elaboração e aprovação de seus Regimentos Internos;

acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, seus objetivos, metas e estratégias;

acompanhar os resultados das Conferências Municipais de Educação e contribuir para a implementação de suas deliberações;

promover debates, estudos, seminários, audiências públicas e outras atividades relacionadas à política educacional municipal;

acompanhar indicadores educacionais e propor medidas destinadas à melhoria da qualidade da educação;

promover a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e entre as políticas públicas relacionadas à educação;

acompanhar políticas educacionais relacionadas à inclusão, equidade, diversidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação especial, educação digital e demais áreas estratégicas;

contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;

acompanhar e contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Educação – PME que vier suceder o plano vigente;

promover a articulação do município com o Fórum Estadual de Educação – FEE e o Fórum Nacional de Educação – FNE, observadas as competências de cada ente federativo;

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e câmaras técnicas para o desenvolvimento de estudos e atividades específicas;

exercer, além destas já mencionadas outras atribuições relacionadas ao acompanhamento e ao fortalecimento da política educacional municipal, desde que compatíveis com sua natureza e finalidade.

Receber com antecedência do Poder Executivo Municipal as matérias inerentes as políticas municipais de educação e acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação e aprovação de projetos legislativos relativos a essas proposituras; e

Emitir Pareceres e Recomendações sobre políticas educacionais.

 

Art. 5º - A renúncia e/ou substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, entidade ou segmento representado, sendo este formalizado por portaria.

 

Parágrafo Único. Recebida a comunicação de vacância, desligamento, impedimento ou substituição, o órgão, entidade ou segmento representado deverá indicar novo representante no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação – FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, sendo que suas reuniões ordinárias ocorrerão, no mínimo, a cada 6 (seis) meses e as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador do Fórum ou pela maioria de seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 7º - A participação no Fórum não gera vínculo funcional, empregatício ou qualquer outra espécie de vínculo jurídico com o município.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de setembro, do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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