ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.103/2024 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES NAS ESCOLAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Será dispensado do ponto, no período do dia de trabalho (Matutino ou Vespertino), o funcionário público civil, de autarquia ou militar, a participação nas reuniões de pais e mestres nas escolas públicas e privadas, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição no período citado da reunião em razão da representatividade de menor estudante.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 24 de junho de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:05624C85