ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.103/2024 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES NAS ESCOLAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Será dispensado do ponto, no período do dia de trabalho (Matutino ou Vespertino), o funcionário público civil, de autarquia ou militar, a participação nas reuniões de pais e mestres nas escolas públicas e privadas, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição no período citado da reunião em razão da representatividade de menor estudante.

 

Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 24 de junho de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:05624C85