ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 02705001/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

“Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Tarrafas - CE o Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

RESOLVE

Art.1º- Fica instituído o Comitê Executivo do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições e composição são definidas nesta Portaria.

Art.2º- Fica nomeada a equipe técnica do Comitê Executivo, que é responsável pela elaboração do PMSB, sendo os seus titulares os seguintes:

Nome

Formação/Cargo

Instituição

Lucas Lima da Silva

Licenciatura Plena em Matemática/ Formador

Secretaria Municipal de Educação

Anna Ágatta dos Santos Venancio

Técnica de Enfermagem

/Secretária de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

1Maria Aucioneide Alcântara Santos

Secretária de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Cledson Freires de Oliveira

Ciências Contábeis/ Secretário de Administração,

Planejamento e Finanças

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

 

Antônia Vanessa dos Santos Araújo

Biologia/ Formadora

Secretaria Municipal de Educação

2Antônio Jairo dos Santos Morais

Técnico em Agente de Endemias/Agente de

Endemias

Secretaria Municipal de Saúde

 

Marciana Silva de Oliveira

Tecnólogo de Saneamento

Ambiental/ Técnica em Saneamento

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Gabriel Araújo de Moraes

Engenharia Civil/Engenheiro

Secretaria Municipal de Obras

1 Coordenador do Comitê Executivo; 2 Secretário(a) do Comitê Executivo

 

§1°- Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros da equipe técnica nomeada acima de exercer as atribuições do Comitê Executivo, fica instituída a seguinte lista de suplentes:

Nome

Formação/Cargo

Instituição

Maria Fernandes de Oliveira

Pós-graduada em Gestão Ambiental / Professora

Secretaria Municipal de Educação

Maria Evilyn Miguel Vieira

Auxiliar Administrativo

Secretaria Municipal de Saúde

1Antônia Ivone Fernandes de Oliveira

Licenciatura em Pedagogia/Agente

Administrativo

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Antônio Vieira Da Silva

Secretário de Obras e

Serviços Urbanos

Secretaria Municipal de

Obras e Serviços Urbanos

Antônia Gizeuda de

Vasconcelos de Sousa

Biologia/Formadora

Secretaria Municipal de

Educação

Paulo Bevenuto de Oliveira

Técnico em Agentes de

Endemias/Agente de Endemias

Secretaria Municipal de Saúde

 

2Francisco Lino da Silva

Ciências Biológicas/Assistente do CONCeste

Consórcio Público de Manejo de Resíduos

Sólidos da Região Cariri Oeste - CONCeste

Cicero Hiago de Sousa Lima

Bacharel em Direito/Controlador Geral do Município

Controladoria Geral do Município

1 Suplente do Coordenador do Comitê Executivo; 2 Suplente do(a) Secretário(a) do Comitê Executivo

 

§2°- Fica nomeado o Maria Aucioneide Alcântara Santos para cumprir a função de Coordenador Técnico do Comitê Executivo, representando e gerenciando este nas responsabilidades pertinentes.

Art.3º- Cabe ao Comitê Executivo a função de elaborar todos os produtos relativos ao PMSB, assegurando e atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento, conforme a realidade local, possuindo também as seguintes atribuições:

§1°- Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB em correspondência ao Termo de Colaboração Transfere.gov nº 936605/2022 – Convênio nº 00076/2022, estabelecido entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e OSC (FESPSP).

§2°- Realizar o mapeamento dos atores sociais do Município, de modo a garantir a mais ampla participação popular, visando a posterior composição do Comitê de Coordenação do PMSB.

§3°- Encaminhar a proposição da composição do Comitê de Coordenação do PMSB, para publicação do Decreto de nomeação pelo Poder Executivo Municipal, conforme o mapeamento de atores realizado.

§4°- Providenciar as atividades relativas à Mobilização e Participação Social, garantindo a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do PMSB, inclusive disponibilizando nas redes sociais do Poder Executivo Municipal, informações sobre os eventos, bem como publicando no site da Prefeitura Municipal, cópia da minuta do PMSB e demais materiais de divulgação a serem confeccionados.

§5°- Fornecer e garantir estrutura física e logística para a realização dos eventos técnicos, presenciais ou híbridos do PMSB, com a equipe da OSC (FESPSP) do

respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, e dos eventos previstos no Plano de Mobilização e Participação Social do PMSB.

§6°- Colaborar e fornecer as informações solicitadas pela OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, que subsidiarão a elaboração dos produtos que compõem o PMSB, permitindo assim, a elaboração de minuta do PMSB pela OSC (FESPSP).

§7°- Construir de forma participativa e submeter os produtos atinentes à elaboração do PMSB para aprovação do Comitê de Coordenação do PMSB.

§8°- Encaminhar a minuta do projeto de lei, documento consolidado do PMSB e o resumo executivo do PMSB para avaliação do Comitê de Coordenação, cabendo a este o encaminhamento para aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas - CE, em 22 de maio de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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