ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 02705001/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
“Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Tarrafas - CE o Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
RESOLVE
Art.1º- Fica instituído o Comitê Executivo do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições e composição são definidas nesta Portaria.
Art.2º- Fica nomeada a equipe técnica do Comitê Executivo, que é responsável pela elaboração do PMSB, sendo os seus titulares os seguintes:
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Nome |
Formação/Cargo |
Instituição |
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Lucas Lima da Silva |
Licenciatura Plena em Matemática/ Formador |
Secretaria Municipal de Educação |
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Anna Ágatta dos Santos Venancio |
Técnica de Enfermagem /Secretária de Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
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1Maria Aucioneide Alcântara Santos |
Secretária de Meio Ambiente |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Cledson Freires de Oliveira |
Ciências Contábeis/ Secretário de Administração, Planejamento e Finanças |
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças |
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Antônia Vanessa dos Santos Araújo |
Biologia/ Formadora |
Secretaria Municipal de Educação |
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2Antônio Jairo dos Santos Morais |
Técnico em Agente de Endemias/Agente de Endemias |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Marciana Silva de Oliveira |
Tecnólogo de Saneamento Ambiental/ Técnica em Saneamento |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Gabriel Araújo de Moraes |
Engenharia Civil/Engenheiro |
Secretaria Municipal de Obras |
1 Coordenador do Comitê Executivo; 2 Secretário(a) do Comitê Executivo
§1°- Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros da equipe técnica nomeada acima de exercer as atribuições do Comitê Executivo, fica instituída a seguinte lista de suplentes:
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Nome |
Formação/Cargo |
Instituição |
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Maria Fernandes de Oliveira |
Pós-graduada em Gestão Ambiental / Professora |
Secretaria Municipal de Educação |
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Maria Evilyn Miguel Vieira |
Auxiliar Administrativo |
Secretaria Municipal de Saúde |
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1Antônia Ivone Fernandes de Oliveira |
Licenciatura em Pedagogia/Agente Administrativo |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Antônio Vieira Da Silva |
Secretário de Obras e Serviços Urbanos |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Antônia Gizeuda de Vasconcelos de Sousa |
Biologia/Formadora |
Secretaria Municipal de Educação |
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Paulo Bevenuto de Oliveira |
Técnico em Agentes de Endemias/Agente de Endemias |
Secretaria Municipal de Saúde |
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2Francisco Lino da Silva |
Ciências Biológicas/Assistente do CONCeste |
Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste - CONCeste |
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Cicero Hiago de Sousa Lima |
Bacharel em Direito/Controlador Geral do Município |
Controladoria Geral do Município |
1 Suplente do Coordenador do Comitê Executivo; 2 Suplente do(a) Secretário(a) do Comitê Executivo
§2°- Fica nomeado o Maria Aucioneide Alcântara Santos para cumprir a função de Coordenador Técnico do Comitê Executivo, representando e gerenciando este nas responsabilidades pertinentes.
Art.3º- Cabe ao Comitê Executivo a função de elaborar todos os produtos relativos ao PMSB, assegurando e atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento, conforme a realidade local, possuindo também as seguintes atribuições:
§1°- Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB em correspondência ao Termo de Colaboração Transfere.gov nº 936605/2022 – Convênio nº 00076/2022, estabelecido entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e OSC (FESPSP).
§2°- Realizar o mapeamento dos atores sociais do Município, de modo a garantir a mais ampla participação popular, visando a posterior composição do Comitê de Coordenação do PMSB.
§3°- Encaminhar a proposição da composição do Comitê de Coordenação do PMSB, para publicação do Decreto de nomeação pelo Poder Executivo Municipal, conforme o mapeamento de atores realizado.
§4°- Providenciar as atividades relativas à Mobilização e Participação Social, garantindo a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do PMSB, inclusive disponibilizando nas redes sociais do Poder Executivo Municipal, informações sobre os eventos, bem como publicando no site da Prefeitura Municipal, cópia da minuta do PMSB e demais materiais de divulgação a serem confeccionados.
§5°- Fornecer e garantir estrutura física e logística para a realização dos eventos técnicos, presenciais ou híbridos do PMSB, com a equipe da OSC (FESPSP) do
respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, e dos eventos previstos no Plano de Mobilização e Participação Social do PMSB.
§6°- Colaborar e fornecer as informações solicitadas pela OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, que subsidiarão a elaboração dos produtos que compõem o PMSB, permitindo assim, a elaboração de minuta do PMSB pela OSC (FESPSP).
§7°- Construir de forma participativa e submeter os produtos atinentes à elaboração do PMSB para aprovação do Comitê de Coordenação do PMSB.
§8°- Encaminhar a minuta do projeto de lei, documento consolidado do PMSB e o resumo executivo do PMSB para avaliação do Comitê de Coordenação, cabendo a este o encaminhamento para aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas - CE, em 22 de maio de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:0566558D