ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 98/2026
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, FIXA A FORMA E OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso I, alínea "g", do art. 89, da Lei Orgânica do Município, etc.
Considerando as disposições contidas nos artigos 4° a 34, da Lei n° 11/2000, de 25 de novembro de 2000 (Código Tributário do Município),
DECRETA:
Art. 1° Por meio do presente Decreto, ficam notificados os contribuintes responsáveis tributários, proprietários, titulares do domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana da cidade de Saboeiro-CE, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana-IPTU, para o Exercício de 2026.
I- A notificação de lançamento ocorrerá por meio da publicação do presente Decreto no portal httpps://saboeiro.ce.gov.br.
II- O respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para fins de pagamento de IPTU/2026, será entregue nas residências ou deverá o contribuinte procurar o Setor Tributário em caso de não recebimento ou de dúvida ou através do endereço eletrônico
https://ce.saboeiro.tributário, ou aspec.com.br/portal/login.xhtml.
III- O IPTU/2026 será recolhido em cota única até o dia 30 de dezembro de 2026, com 30% (trinta por cento) de desconto se efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido.
IV- O pagamento do IPTU/2026 deverá ser feito através do documento de Arrecadação municipal (DAM) e só poderá ser efetuado no Banco do Brasil e nos seus correspondentes, ou via PIX.
Art. 2° É facultado aos contribuintes e responsáveis, aqui notificados, apresentar dúvidas ou reclamações contra o lançamento anual do IPTU (crédito tributário) junto ao Setor Tributário no horário, das 8h às 14h, localizado na rua Manoel de Paula Fernandes Vieira, s/n, bairro São José, nesta cidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 06 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:0581699A