ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 904 DE 05 DE JULHO DE 2016

Modifica a redação da Lei Nº 471/2005 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 271, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado até o dia 10 (dez) de cada mês para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.

§1º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, no prazo previsto no caput, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I – a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento), acumulada com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração ;

II – a atualização monetária do débito, pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas.

§2º Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

§3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, no prazo previsto no caput, implicará a aplicação, de ofício, de multa de 100% (cem por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor, cumulada com o disposto no §1º.

§ 4º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

§5º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecido no inciso II do §1º.

§ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.

§ 7º Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 05 de julho de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
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