ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2026 “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste nos vencimentos básicos dos Conselheiros Tutelares do Município.

Art. 2º Em decorrência do reajuste previsto no art. 1º desta Lei, o vencimento mensal dos Conselheiros Tutelares passa a ser fixado em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). Art. 3º O reajuste concedido por esta Lei tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, observadas as disposições da legislação vigente e a disponibilidade orçamentária do Município.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 24 DE MARÇO DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazia Tavares
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