ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814

Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuam na Linha de Frente Contra a COVID-19 no município de Altaneira e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente contra a COVID-19 no Município de Altaneira, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de Abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

 

Parágrafo Único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no calendário oficial do Município.

 

Art. 2°. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:

I - demonstrar o reconhecimento da população Altaneirense ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza e bravura, arriscaram a própria saúde alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar coletivamente e agir em própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia;

II – evitar que a luta desses profissionais durante o período atípico e desafiador da pandemia seja esquecida com o passar do tempo;

III – conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca da função social desses profissionais;

IV – alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar coletivamente e agir em prol do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como a que foi causada pela pandemia de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados pelas crises e evitar o agravamento delas.

 

Art. 3o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover a realização de eventos alusivos à data, com a finalidade de contribuir com a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando. - se as disposições era contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 28 dias de outubro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
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