ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2023 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

DECRETO Nº 003/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Ibicuitinga relativas às seguintes matérias:

 

I - AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO;

II - À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

III - À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO;

IV - À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

V - AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS;

VI - À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;

VII - ÀS SANÇÕES FISCAIS;

VIII - À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;

IX - ÀS CERTIDÕES;

X - À NOTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO;

XI - AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;

XII - AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

XIII - AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;

XIV - O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS; 

XV - ÀS TAXAS MUNICIPAIS

XVI - ÀS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS;

XVII - ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga/CE, aos 24 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:05A0671D