ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.376/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI A MEDALHA ACLEILTON VICENTE, DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE SE DESTACAM NA ARTE, NA CULTURA E NO ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RUSSAS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Russas, a Medalha Acleilton Vicente, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado, de forma relevante e contínua, nas áreas da arte, da cultura e do esporte, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e cultural do Município.

 

Art. 2º - A Medalha Acleilton Vicente será concedida a personalidades que, por sua trajetória, ações ou obras, tenham promovido:

 

I – O fortalecimento das expressões artísticas e culturais;

Il - A valorização do esporte como instrumento de inclusão social;

III - A formação de talentos, o estímulo à cidadania e à identidade cultural local;

IV - A projeção do nome do Município de Russas em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional.

Art. 3º - A concessão da Medalha será feita por meio de Decreto Legislativo, mediante proposição de Vereador(a), aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.

Art. 4º - A entrega da Medalha Acleilton Vicente ocorrerá, preferencialmente, em Sessão Solene, em data definida pela Mesa Diretora.

Art. 5º - Cada Vereador(a) poderá indicar, anualmente, no âmbito de cada sessão legislativa, até 02 (dois) nomes para serem agraciados com a Medalha Acleilton Vicente.

Art. 6º - A Medalha Acleilton Vicente será confeccionada em metal resistente, na cor dourado, no formato circular, com diâmetro aproximado de 60 mm, contendo na face frontal o nome da honraria, símbolo representativo da cultura e do

 

esporte e o brasão oficial do Município, e, no verso, a inscrição institucional, nome do homenageado e ano da concessão.

§1° A medalha será suspensa por fita nas cores oficiais do Município de Russas-Ce ou simbólicas à finalidade da honraria, acompanhada de barreta e diploma.

§2° A peça será acondicionada em estojo próprio para apresentação e preservação.

 

Art. 7º - As despesas correrão por conta das dotações próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de março de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:05A8B8AD