ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.376/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Russas, a Medalha Acleilton Vicente, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado, de forma relevante e contínua, nas áreas da arte, da cultura e do esporte, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e cultural do Município.
Art. 2º - A Medalha Acleilton Vicente será concedida a personalidades que, por sua trajetória, ações ou obras, tenham promovido:
I – O fortalecimento das expressões artísticas e culturais;
Il - A valorização do esporte como instrumento de inclusão social;
III - A formação de talentos, o estímulo à cidadania e à identidade cultural local;
IV - A projeção do nome do Município de Russas em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º - A concessão da Medalha será feita por meio de Decreto Legislativo, mediante proposição de Vereador(a), aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º - A entrega da Medalha Acleilton Vicente ocorrerá, preferencialmente, em Sessão Solene, em data definida pela Mesa Diretora.
Art. 5º - Cada Vereador(a) poderá indicar, anualmente, no âmbito de cada sessão legislativa, até 02 (dois) nomes para serem agraciados com a Medalha Acleilton Vicente.
Art. 6º - A Medalha Acleilton Vicente será confeccionada em metal resistente, na cor dourado, no formato circular, com diâmetro aproximado de 60 mm, contendo na face frontal o nome da honraria, símbolo representativo da cultura e do
esporte e o brasão oficial do Município, e, no verso, a inscrição institucional, nome do homenageado e ano da concessão.
§1° A medalha será suspensa por fita nas cores oficiais do Município de Russas-Ce ou simbólicas à finalidade da honraria, acompanhada de barreta e diploma.
§2° A peça será acondicionada em estojo próprio para apresentação e preservação.
Art. 7º - As despesas correrão por conta das dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de março de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:05A8B8AD