ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.298/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei nº 2.298/2025 de 14 de fevereiro de 2025.

 

ALTERA A LEI Nº 1.990/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022, FIXA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - A presente lei fixa o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Russas/CE para o exercício de 2025 e altera a Lei Municipal nº 1.990/2022 de 18 de março de 2022.

 

Art. 2º - Fica reajustado em 7% (sete por cento), o valor do piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Russas/CE.

 

Art. 3º - Aplica-se aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Russas/CE amparados pela lei nº 1.285 de 28 de junho de 2010, com tabela de vencimentos modificada pela Lei Municipal nº 1.990/2022 de 18 de março de 2022, os valores de vencimentos definidos pelo Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º - Os efeitos financeiros da implantação dos valores reajustados definidos nesta Lei retroagirão a 1º (primeiro) de janeiro do corrente ano.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a tabela de vencimentos Lei nº 2.193/2024 de 23 fevereiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 14 de fevereiro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:05AAB1FA