ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.586, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

Reajusta o salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, na forma do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de fevereiro de 2012.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.586, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

NOME

CARGO EFETIVO

SALÁRIO ATUAL (R$)

SALÁRIO C/ REAJUSTE (R$)

DIVANE MARIA CLAUDINO SILVA

Auxiliar de

Serv. Gerais

561,00

622,00

EDNA GLÁUCIA ALVES

Auxiliar de

Serv. Gerais

561,00

622,00

FRANCISCO LUCILÂNIO MONTEIRO DE BRITO

Vigia

 

561,00

622,00

JOSÉ EMÍLIO DA SILVA

Vigia

 

561,00

622,00

JOSEFA CELMA DO NASCIMENTO

Auxiliar de

Serv. Gerais

561,00

622,00

JOSEFA MARCIONILIA DOS SANTOS

Auxiliar de

Serv. Gerais

561,00

622,00

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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