ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 490/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abaiara para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.775.295,00 (quarenta e um milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

45.958.095,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

39.993.495,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

805.556,00

 

Contribuições

R$

180.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

43.972,00

 

Receita de Serviços

R$

1.000,00

 

Transferências Correntes

R$

38.799.529,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

163.438,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

5.964.600,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

5.952.600,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

5.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

4.182.800,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

4.182.800,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

41.775.295,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 27.636.833,25 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais, vinte e cinco centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.138.461,75 (quatorze milhões, cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais, setenta e cinco centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.565.500,00

-

1.565.500,00

GABINETE DO PREFEITO

572.488,00

-

572.488,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

973.024,00

-

973.024,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.075.731,00

-

2.075.731,00

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

4.641.064,00

-

4.641.064,00

SECRETARIA DE CULTURA

168.515,00

-

168.515,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.677.173,25

-

15.677.173,25

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.071.488,00

-

1.071.488,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

447.167,00

-

447.167,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

132.500,00

-

132.500,00

PROCURADORIA GERAL

208.330,00

-

208.330,00

CONTROLADORIA GERAL

91.353,00

-

91.353,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

12.500,00

-

12.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

11.699.701,75

11.699.701,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.438.760,00

2.438.760,00

T O T A L

27.636.833,25

14.138.461,75

41.775.295,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2022.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 03 de Novembro de 2021.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:05F6252B