ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.541, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1101/2015 E 1410/2019, E SOBRE A NOVA CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização sanitárias, no Município de Irauçuba, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, e cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, dando outras providências.

 

§ 1º As atividades de inspeção sanitária e atenção à sanidade agropecuária, dentro da jurisdição do Município, cabe ao Serviço de Inspeção Municipal-SIM.

 

§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal-SIM será prestado de acordo com esta Lei e com os princípios e regras da sanidade agropecuária. Obedecidos os parâmetros fixados na Lei Estadual n.º 11.988/92.

 

Art. 2ºInspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal é o processo sistemático de inspeção e fiscalização, acompanhamento, monitoramento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final.

 

§ 1º Depois de instalada, a inspeção sanitária poderá ser executada de forma permanente ou periódica.

 

§ 2º A inspeção poderá ser executada de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais:

 

I -Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

 

§ 3º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção poderá ser executada de forma periódica:

 

I -Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas pelo órgão ou entidade competente para inspecionar e fiscalizar, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

 

§ 4º A inspeção sanitária se dará, dentre outros:

 

I -Nos estabelecimentos fornecedores de matérias-primas de origem animal e vegetal, naqueles que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de alimentos e bebidas para comercialização, e nos estabelecimentos fabricantes desses produtos, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;

 

II -Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e nos produtos no estabelecimento industrial.

 

Art. 3ºEstão sujeitos à inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

 

I-Carnes e seus derivados;

II-Leite e seus derivados;

III-Mel, a cera de abelha e seus derivados;

IV-Ovos e seus derivados;

V-Pescado e seus derivados;

VI-Frutas, hortaliças e seus subprodutos;

VII-Cereais e seus subprodutos;

VIII-Bebidas;

IX- Outros produtos de origem animal e vegetal;

X- Os produtos alimentícios artesanais.

 

Art. 4ºA inspeção sanitária é um serviço oficial, devendo ser executada por servidor ou empregado público do Município, de Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público ou oriundo de termo de cooperação e assistência com as demais instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

 

Art. 5ºSão princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:

 

I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;

 

II -Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

 

III -Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço.

 

Art. 6ºO Município de Irauçuba poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado do Ceará e a União, bem como se consorciar e delegar a consórcio público de direito público o Serviço de Inspeção Sanitária para facilitar o desenvolvimento das atividades e a sua execução em conjunto com outros municípios.

 

§ 1º O produto inspecionado e certificado por órgão ou entidade responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM, desde que reconhecida a equivalência entre este e o Serviço de Inspeção Estadual-SIE, mediante convênio ou instrumento congênere entre as autoridades competentes, poderá ser comercializado em todo o território estadual.

 

§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal-SIM poderá solicitar diretamente, ou por intermédio de consórcio público, sua adesão ao SUASA.

 

§ 3º Após a adesão do Serviço de Inspeção Municipal-SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 7ºA fiscalização sanitária referente ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendida a armazenagem, o transporte, a distribuição e a comercialização até o consumo final, será de responsabilidade do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 015/2005.

 

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

 

Art. 8ºO Serviço de Inspeção Municipal-SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural familiar de pequeno porte.

 

Art. 9ºTodas as ações de inspeção e fiscalização sanitárias serão executadas visando à segurança alimentar e a educação sanitária, buscando o comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelo Serviço de Inspeção e pela Vigilância Sanitária do Município, em consonância com a legislação pertinente.

 

Parágrafo único. Para tanto, buscar-se-á a cooperação com as demais instâncias do SUASA, instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão, e consórcios públicos.

 

Art. 10. A segurança alimentar e nutricional abrange a produção, o processamento e a industrialização, a comercialização, a distribuição, o consumo de alimento seguro, a utilização biológica dos alimentos - incluindo-se a água e as sementes - e sua relação holística com o desenvolvimento humano, a informação e a biodiversidade.

 

Parágrafo único. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária e Segurança Alimentar com a participação de representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Saúde, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

 

Art. 11. A inspeção efetuada pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM concederá ao produto inspecionado o devido registro, de acordo com as normas e critérios específicos previstos em regulamento.

 

§ 1º Para obter o registro no SIM o estabelecimento deverá apresentar requerimento instruído e dirigido à autoridade competente, solicitando a inspeção, e atender a toda documentação exigida pelo processo de registro estabelecido na legislação regulamentar.

 

§ 2º O registro deverá ser estampado no produto, através de carimbo ou rótulo, e conterá as informações pertinentes as suas características, prazo de validade e demais elementos fixados em regulamento.

 

Art. 12.Fica proibido o transporte, comercialização e o consumo de qualquer produto de origem animal ou vegetal sem o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM ou em órgão similar estadual ou federal.

 

Art. 13.As instalações do estabelecimento produtor de alimentos obedecerão a preceitos normativos mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação, especificados pela regulamentação desta Lei.

 

Art. 14.A matéria-prima, os animais, os vegetais, os produtos, os subprodutos deverão seguir padrões de sanidade e fabricação definidos em regulamento, portarias, instruções normativas e manuais específicos referidos na legislação pertinente.

 

Art. 15.A embalagem de produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas legais vigentes.

 

Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

 

Art. 16.Sem prejuízo da responsabilidade penal, a infração à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal-SIM acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

 

I -Advertência escrita;

II -Multa;

III -Apreensão e perda das matérias-primas ou dos produtos;

IV -Suspensão das atividades e cassação de licença sanitária;

V -Interdição total ou parcial do estabelecimento;

VI -Cancelamento do registro no SIM.

 

§ 1º O valor da multa referida no inciso II do caput será fixado pela autoridade competente para inspecionar e fiscalizar, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário, sendo que:

 

I-Na fixação da pena de multa deve-se atender, principalmente, a situação econômica do infrator e se o ato foi praticado mediante ardil, simulação, desacato e embaraço à ação fiscal;

 

II-A multa pode ser aumentada até o triplo, se a autoridade competente considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo;

 

III - O valor da multa será atualizado, quando da cobrança, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, índice de correção monetária oficial do governo federal.

 

§ 2º A interdição de que trata o inciso V do caput poderá ser levantada, após atendimento das exigências que motivaram a sanção.

 

§ 3º Se a interdição não for levantada, será efetuada a cassação do alvará de Licença de Localização e Funcionamento, no prazo de:

 

I- 10 (dez) dias, quando a autuação ocorrer em virtude de adulteração do produto;

 

II- 30 (trinta) dias, quando a autuação ocorrer pelo não atendimento das condições higiênico-sanitárias exigidas.

 

Art. 17.As taxas de inspeção e fiscalização decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, serão regulamentadas por Decreto Municipal.

 

Parágrafo único. O valor das taxas será reajustado anualmente, na primeira quinzena do mês de dezembro, a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18.As taxas instituídas têm como fato gerador:

 

I - A prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;

 

II -A utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos que compõem o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Art. 19.O valor da taxa deverá ser pago em postos bancários, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos e multas pelo órgão ou entidade competente pela inspeção e fiscalização sanitária.

 

Parágrafo único. A autoridade competente pode, em casos ou situações excepcionais, autorizar o recebimento do valor da taxa em locais ou por estabelecimentos ou pessoas diversos daqueles compreendidos nas disposições do caput.

 

Art. 20.O contribuinte da obrigação tributária é a pessoa jurídica ou física beneficiária do serviço prestado, e o responsável tributário pelo pagamento a pessoa que o solicitou.

 

Art. 21.Competem aos agentes do Serviço de Inspeção Municipal-SIM os atos típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, sem prejuízo do exercício da competência originária dos fiscais da Tributação Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos demais tributos de competência do Município.

 

Parágrafo único. A competência dos agentes do SIM compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação tributária ou pelo descumprimento desta Lei.

 

Art. 22.Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços públicos e multas no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal-SIM:

 

I -Devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do SIM, ou na manutenção e funcionamento do abatedouro público municipal;

 

II -Podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para a aquisição de infraestrutura para o serviço.

 

Art. 23.As receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como das taxas remuneratórias pelos serviços prestados em decorrência desta Lei, pertencerão a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria a qual é vinculado o Serviço de Inspeção Municipal-SIM.

 

Art. 24.Fica autorizado o Município de Irauçuba a firmar gestão associada com consórcio público de direito público do qual venha a ser membro consorciado, para a prestação dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária e outras atividades, e exercer outras competências relativas ao Serviço de Inspeção Municipal-SIM, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.107 de 2007 e sua regulamentação vigente.

 

Art. 25. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal-SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas no Orçamento do Município, os constantes de contrato de rateio firmado com consórcio público, os oriundos da cobrança de tarifas ou taxas pelos serviços prestados junto aos estabelecimentos assistidos ou inspecionados e de recursos das demais instâncias do SUASA.

 

Art. 26.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.

 

Art. 27.Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 1101, de 15 de abril de 2015 e de nº 1410, de 05 de julho de 2019.

 

Art. 28.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 12de abril de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:061385A7