ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PROJETO DE LEI 005/2020

PROJETO DE LEI N°. 005/2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DA SRA. MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do município de Farias Brito-CE no Loteamento residencial Portal do Cariri, quadra B, situado a frente com a Rua Lavinia Nergino da silva e aos lados com área pertencente ao Município de Farias Brito, confrontando ao Sul com a Rua Lavinia Nergino da silva medindo 12,00(doze) metros, ao Norte com área do município medindo 12,00 (doze) metros, ao Leste e oeste com área pertencente ao Município medindo 30,00(trinta) metros, com o imóvel de propriedade da Sra. Maria de Lourdes da Conceição situado no Sitio Sousa, zona rural, inscrita no CPF sob n° 814.043.953-34 confrontando ao Leste com a estrada do São Vicente medindo 30,00(trinta) metros, ao Norte fazendo frente a igreja medindo 25,00(vinte e cinco) metros, ao Sul com terreno da proprietária medindo 25,00(vinte e cinco) metros e ao Oeste com terreno da proprietária medindo 30,00(trinta) metros perfazendo uma área total de 750 m2.Parágrafo Único: A área descrita no caput deste artigo situada no Sitio Sousa destina-se a construção de uma Quadra poliesportiva.Art. 2° - Formalizada a permuta, fica o município de Farias Brito-CE autorizado a tomar posse imediata do imóvel, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará no que couber, o dispostodesta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de farias Brito, em 27 de Julho de 2020.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei justifica-se diante da necessidade do Município de Farias Brito-CE a se utilizar de uma área de terra localizada no Sitio Sousa, zona rural, para a construção de uma Quadra poliesportiva, atendendo a comunidade de forma geral.

Com efeito, o interesse público se exterioriza em toda atividade administrativa que busca o interesse geral, coletivo, diversamente, pois, do que ocorre com o interesse do particular, que está voltado à própria satisfação.

Contudo, o interesse público deve observar princípios, tais como o da economicidade relacionado com a melhor vantagem para a administração pública, sendo, portanto, a permuta com imóvel público mais vantajoso e mais econômico ao erário.

Assim sendo, considerando-se a avaliação em si, entendida esta como precedente e indispensável, para qualquer alienação de bens da Administração Pública ou qualquer forma de transferência de domínio de bens públicos a terceiros, importa observar que, por tratar-se de meio técnico que visa a apuração do valor real de quaisquer bens, inclusive direitos e obrigações, correspondendo a uma atividade de natureza técnica, deverá ser sempre consubstanciada em um laudo, fato que se faz juntado ao presente projeto de Lei n° 005/2020.

Portanto, diante do interesse público justificado no presente projeto e a necessidade da área permutada para se realizar a construção de uma quadra esportiva, e para isso seja efetivado buscamos e contamos com o apoio desta Augusta Casa Legislativa.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias brito, em 27 de Julho de 2020.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:063CA3FA