ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 68, §1º E INCLUI O ART. 68-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 904 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O ART. 68, §1º E INCLUI O ART. 68-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O art. 68, §1º, da Lei Municipal n. 795, de 24 de março de 2025, terá a seguinte redação:
“Art. 68”. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.
§1º. No efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor correspondente ao mês de:
a) Agosto de 2025 – R$2.428,80 (dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos);
b) Setembro de 2025 – R$2.580,60 (dois mil e quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos);
c) Outubro de 2025 – R$2.732,40 (dois mil e setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos);
d) Novembro de 2025 – R$2.884,20 (dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos);
e) Dezembro de 2025 – R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 2º. Cria-se o art. 68-A, com a seguinte redação:
“Art. 68-A. No período referente a Dezembro de 2025 em diante, fica estabelecida a remuneração de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Parágrafo Único. O reajuste da remuneração obedecerá ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º.Constará anualmente na lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao regular funcionamento dos Conselhos Tutelares, sendo previsto, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento, remuneração, formação continuada e execução de suas atividades, nos termos da Resolução nº 170/2014 do CONANDA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos revogados as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:0659148E