ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 785.2025

Lei Municipal Nº 785/2025         Aratuba, 19 de setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria do Município de Aratuba/CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado o Serviço Público de Loteria do Município de Aratuba/CE.

 

Art. 2º - Compete a Loteria Municipal de Aratuba/CE explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

 

§ 1º - A captação dos recursos por meio da loteria criada por esta Lei se dará através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos e apostas.

 

§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico e demais modalidades criadas por lei federal, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

 

CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL

 

Art. 3º - O serviço público de loteria autorizado a que se refere esta Lei será explorado diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de serviços, mediante licitação, admitido o consórcio de empresas.

 

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

 

Art. 4º - O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes da loteria municipal, por meio físico ou virtual, será destinado, tendo como base as seguintes diretrizes:

 

I – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria

 

municipal;

 

II – ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, cultura, saúde, transporte e segurança pública.

 

Parágrafo Único - O percentual de aplicação dos recursos em cada uma ou somente em uma das modalidades discriminadas no caput deste artigo será fixado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição de 90 (noventa) dias, contados da divulgação dos resultados serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Loteria - FML do Município de Aratuba/CE, órgão responsável pela captação e aplicação dos recursos provenientes do Serviço Público de Loteria do Município de Aratuba/CE.

 

Art. 7º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Loteria do Município de Aratuba/CE:

 

I - parte do produto da arrecadação da exploração do serviço municipal de loteria;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a legislação estabelecer no decorrer de cada exercício;

III - recursos provenientes de acordos, convênios, parcerias, ajustes ou contratos celebrados com pessoas de direito público ou privado, nos termos da legislação vigente;

IV - recursos decorrentes de operações financeiras;

VI - outras rendas de qualquer fonte e natureza.

 

Parágrafo Único - Os recursos que compões o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais sob a denominação “Fundo Municipal de Loteria – FML do Município de Aratuba/CE”.

 

Art. 8º - O FML será gerido pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Loteria – FML integrará o orçamento geral do Município.

 

Art. 9º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gestor do Fundo Municipal de Loteria, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 10 - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Loteria – FML do Município de Aratuba/CE:

 

I - gerir o Fundo Municipal de Loteria – FML e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Prefeito Municipal;

II - responder perante a Receita federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o tesoureiro e o Prefeito Municipal;

IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

V - firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrativos pelo FML;

VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas.

 

Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Loteria – FML serão aplicados conforme estabelecido no art. 4º desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - O Município de Aratuba/CE, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou credenciamento, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra fraude e adulteração dos bilhetes.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças terá a competência de praticar os atos administrativos para a consecução dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por ato do Poder Executivo.

 

Art. 14 - O Poder Executivo disciplinará sobre os procedimentos decorrentes da retenção do imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.

 

Art. 15 - As empresas que prestarem quaisquer serviços no sentido de explorar o serviço criado por esta Lei e forem optantes do regime de Tributação através do Lucro Real poderão doar até 1% do Total do seu Imposto devido a União Federal, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, da Cultura ou ao Fundo Municipal do Idoso e ter o valor deduzido do total do Imposto devido à Receita Federal.

 

§ 1º - Os sócios das empresas referidas no caput deste Artigo poderão doar, no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração e ter esse valor deduzido do seu Imposto, podendo destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual.

 

§ 2º - A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo.

 

Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei por Decreto, dentro de cento e vinte dias. cabendo à Secretaria Municipal de Finanças editar as normas complementares que se fizerem necessárias.

 

Art. 17 - A Loteria Municipal de Aratuba/CE utilizará o nome fantasia de “ARATUBA DA SORTE”, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as despesas necessárias para o registro do nome fantasia nos órgãos competentes.

 

Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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