ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Educação, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia inscrita no CNPJ sob o n° 04.060.148/0001-72, com sede na Av. Dom Luís, nº 300, salas 1008 e 1009, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.160-196, neste ato representada pelo senhor Thales Catunda de Castro, Titular Administrador, inscrito no CPF sob o nº. 714.***.***-34, como a seguir discrimina:

 

Processo: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2025.10.22.01-PMI/SME. Fundamentação Legal: art. 105 e 107 da lei federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula terceira do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.10.24.01-PMI/SME. Objeto: contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF, visando à continuidade da execução do processo nº 1036626-20.2020.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Federal, assegurando a defesa dos interesses do município de Iguatu-CE, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores, conforme termo de referência. Prorrogação: por mais 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 23 de outubro de 2026. Vigência: De 24 de outubro de 2026 até 24 de outubro de 2027. Dotação Orçamentária: 0901.12.122.0002.2.036 (Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Fonte: 1.500.1001.00 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação). Signatária: Natália Bastos Ferreira Tavares - Secretária Municipal de Educação. Em 23 de outubro de 2026, Iguatu-Ce.


Publicado por:
Gabriel Anderson Ferreira Gomes
Código Identificador:066C61B8