ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.126/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá contratar, mediante processo licitatório, empresas de assessoria jurídica e contábil para prestar consultoria e assessoria às associações sem fins lucrativos no Município de Meruoca.
Art. 2º - A consultoria e assessoria contábil terá como atribuição, dentre outras, a elaboração de demonstração, as receitas e despesas mensais, conciliações bancárias, assim como a transmissão via certificado digital de todas as obrigações fiscais acessórias (DCTF, RAIS, GFIP) e assessoramento na atualização de informações cadastrais juntos aos órgãos de registro (CARTÓRIO/RFB).
Art. 3º - A consultoria e assessoria jurídica destinar-se-á, dentre outras, no auxílio à criação, alteração, cisão, fusão, extinção de associações e na consultoria de programas e atividades associativas de interesse social.
Art. 4º - Farão jus aos benefícios desta Lei, as seguintes associações sem fins lucrativos:
I – associações culturais, desportivas e sociais;
II - associações de produtores familiares;
III - associações de classe, exceto religiosas e partidárias;
IV - associações filantrópicas e em defesa da vida;
V - Associações de consumidores.
Parágrafo único – Não farão jus aos benefícios desta Lei, as associações que fomentem quaisquer tipos de discriminação no tocante a sexo, cor, idade, orientação sexual, nacionalidade, dentre outras.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 10 de março de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:067DAB5C