ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 3.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ

ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da

Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR, entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nºsob nº 04.715.088/0001-89 com sede à Rua Industrial Aziz Okka Baquit, S/N. Bairro Curicaca, no município de Quixadá – Ceará, uma área de 4.992 m² (quatro mil e novecentos e noventa e dois metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:

 

§1º- O terreno doado trata-se de um TERRENO URBANO, com as seguintes coordenadas: AO OESTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 496219.05 e N 9448034.09, situado no limite com o terreno do SISAR, desmembrado da matrícula 4.592, registrado no Cartório de Imóveis 2° Ofício de Quixadá/CE, segue com distancia (m) 55.00 e azimute 16°5’59’’; e chega no vértice P2, de coordenadas E 496233.06 e N 9448082.63, confrontando com a Rua Industrial Aziz Okka Baquit, segue com distância (m) 66.61 e azimute 101°13’37’’; e chega no vértice P3, de coordenadas E 496311.35 e N 9448067.09, situado no limite com a Área Remanescente, segue com distância (m) 29.62 e azimute 195º28’43’’; e chega no vértice P4, de coordenadas E 496302.71 e N 9448035.89, situado no limite com a Área Remanescente, segue com distância (m) 46.81 e azimute 103º15’27’’; e chega no vértice P5, de coordenadas E 496342.31 e N 9448026.56, confrontando com a Avenida Escritora Rachel de Queiroz, segue com distância (m) 29.41 e azimute 210º13’11’’; e chega no vértice P6, de coordenadas E 496326.49 e N 9447999.40, confrontando com a Rua Municipalista Dr. Américo Barreira, segue com distância (m) 103.55 e azimute 287º53’39’’; chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

§2º - O terreno doado destina-se a ampliação do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrografica do Banabuiú-SISAR.

 

Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não realize a ampliação do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrografica do Banabuiú-SISAR, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:06974DE0