ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 342/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 017/2021, em 11 de Junho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Dispõe sobre a inclusão as igrejas e os templos de qualquer religião como atividade essencial no Município de Jardim-Ceará.
Art. 2°. – Serão vedadas a determinação de fechamento dos locais a que se refere o Art. 1º e a proibição de realização dos seus cultos, inclusive nos períodos de calamidade pública.
Parágrafo Único. – Quando se tratar de calamidade pública poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial, bem como algumas medidas necessárias a preservação da saúde coletiva – vedada o fechamento total.
Art. 3°. – Fica estabelecido as igrejas, templos bem como suas religiões, independente de qual seja, como fator social informal de controle da criminalidade e reafirma a função pública das religiões.
Art. 4º. – Estabelece as igrejas, templos, bem como suas religiões, independente de qual seja ela, como fator influenciador positivo para saúde psicológica da sociedade e dimensão que contribui para uma melhor qualidade de vida, por ser um espaço de congregação, de coletividade, une pessoas que possuem interesses em comum, seja a conquista de cunho pessoal, seja a cura de problemas mentais ou de saúde física, para qualquer um dos problemas que a pessoa apresente, ela será acolhida e escutada, passando a fazer parte desse universo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Junho de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:06AA9499