ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1173/2019

LEI Nº. 1173/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Altera os art. 4º e 5º, da Lei Municipal nº. 887/2014, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - ...

§ 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias terão vencimentos próprios vinculados ao piso salarial nacional das 2 (duas) categorias, conforme Anexo VII, constante desta Lei.

 

Art. 5º - ...

VII – Tabela de Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.”

 

Art. 2º - A progressão funcional obedecerá o Capítulo V - DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, da Lei nº. 887/2014.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 20 de Fevereiro de 2019.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Anexo VII, da Lei nº. 887/2014 (Art. 5º.) – Denominação, Referências e Vencimentos.

 

Denominação do Cargo

Carga horária

Referência

Vencimento

Agente Comunitário de Saúde

40 h

1

PISO SALARIAL NACIONAL

 

 

2

+ 3% sobre a Ref. 1

 

 

3

+ 3% sobre a Ref. 2

 

 

4

+ 3% sobre a Ref. 3

 

 

5

+ 3% sobre a Ref. 4

 

 

6

+ 3% sobre a Ref. 5

 

 

7

+ 3% sobre a Ref. 6

 

 

8

+ 3% sobre a Ref. 7

 

 

9

+ 3% sobre a Ref. 8

 

 

10

+ 3% sobre a Ref. 9

 

Denominação do Cargo

Carga horária

Referência

Vencimento

Agente de Combate às Endemias

40 h

1

PISO SALARIAL NACIONAL

 

 

2

+ 3% sobre a Ref. 2

 

 

3

+ 3% sobre a Ref. 3

 

 

4

+ 3% sobre a Ref. 4

 

 

5

+ 3% sobre a Ref. 5

 

 

6

+ 3% sobre a Ref. 6

 

 

7

+ 3% sobre a Ref. 7

 

 

8

+ 3% sobre a Ref. 8

 

 

9

+ 3% sobre a Ref. 9

 

 

10

+ 3% sobre a Ref. 10

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 20 de Fevereiro de 2019.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:06B7605D