ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA N° 01.06.001/2026-SEDUMASP.
Portaria de Fiscal de Contratos
PORTARIA N° 01.06.001/2026-SEDUMASP.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7" e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR a servidora ERIKA VANESSA BORGES, ocupante do cargo de COORDENADORA TÉCNICA, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato n° 202603172519, celebrado entre este Órgão e a empresa ECOTERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL, inscrita no CNPJ: 04.981.793/0001-28, cujo objeto contratual é na prestação de serviços técnicos especializados visando à elaboração do projeto de estruturação, dimensionamento e modelagem dos serviços de coleta e limpeza pública do Município de Quixada/CE.
Art. 2º. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do
Contrato n° 22.07.21.01/01 e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual. § 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o municipio.
Publique-se.
Cumpra-se.
Quixada/CE, 01 de junho de 2026.
EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO
Secretário de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:06DF7ED4