ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 848/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. O §3º do Art. 54, da Lei Municipal nº 848/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º – O Controlador Geral deverá ter formação universitária.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
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