ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.580, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI DE Nº 1.508 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Irauçuba, a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Rural, a qual passará a denominar-se, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

Art. 2º. Fica alterado o item 2, do inciso III do artigo 10, da Lei de nº 1.508, de 01 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. A Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Irauçuba passa a ser disposta da seguinte forma:

(...)

 

III) ORGÃOS MUNICIPAIS DE NATUREZA FINALISTICA

2. Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

Art. 3º. Ficam alterados os caputs dos arts. 23 e 24 da Lei de nº 1.508, de 01 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 23. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe orientar e coordenar o processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sociocultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas; supervisionar a execução das atividades de registro comercial e de metrologia e qualidade; formular, coordenar, executar e fazer executar, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando suprir as necessidades do mercado locai; desenvolver a política rural, objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais; atender os pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até o manejo adequado; elaborar programas para desenvolvimento de atividades rurais; opinar sobre matérias de interesse agrícola; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura; priorizar a proteção ao meio ambiente; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. E ainda, formular, coordenar, executar e fazer executar, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambientai; fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente; desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes; desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico; fiscalizar as reservas naturais urbanas; combater permanentemente a poluição ambiental; coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros, assim como outras atividades correlatas;

 

Art. 24. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, compõe-se das seguintes unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, as dispostas na Lei de nº 1.508, de 01 de fevereiro de 2021.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de agosto de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:06F9CBDE