ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 740, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Hidrolândia/CE, revogando-se a Lei Municipal nº 575, de 10 de novembro de 2008 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 1º A Administração Pública Municipal obedecerá em todos os seus atos, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da finalidade, da publicidade e da economicidade.

 

§ 1º Em razão do principio da legalidade, o exercício das funções administrativas deverá se submeter à ordem jurídica vigente.

§ 2º Pelo princípio da impessoalidade todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

§ 3º Por força do princípio da moralidade, as regras de natureza ética nortearão o comportamento administrativo, de modo que a atuação do administrador seja voltada exclusivamente ao interesse público.

§ 4º Face ao princípio da finalidade, o Administrador deverá adequar a sua atuação a objetivos previamente estabelecidos e ao interesse público.

§ 5º Pelo princípio da publicidade, o Administrador deverá divulgar junto à população todo o processo de execução dos planos e programas municipais, assim como o desempenho da administração, inclusive dos seus resultados financeiros e fiscais, além de difundir, através dos meios que dispuser, todas as leis, decretos e atos administrativos para o conhecimento público e o início de seus efeitos legais.

§ 6º Pelo princípio da economicidade, o Administrador deverá responsabilizar-se pela racionalização do uso dos recursos públicos, reduzindo os custos para a administração e permitindo uma maior capacidade de realização de obras e serviços de interesse da coletividade.

 

TITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 2º A Administração Pública Municipal disporá de órgãos próprios, reintegrados segundo a sua natureza funcional, os quais responderão conjuntamente pelas atividades e objetivos que visam o bem estar da coletividade.

 

Art. 3º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Titulares de Órgãos Equivalentes.

 

§ 1º O Prefeito, os Secretários do Município e os Titulares de Órgãos Equivalentes exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares com o auxilio dos Órgãos que compõem a Administração Municipal.

§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento estadual e nacional.

 

Art. 4º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Hidrolândia é a seguinte:

 

1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

1.1 - Procuradoria Geral;

1.2 - Ouvidoria Geral;

1.3 - Controladoria Geral;

1.4 - Consultoria Jurídica;

1.5 - Tesouraria.

2 - ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL:

2.1 - Secretaria de Administração;

2.2 - Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos;

2.3 - Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo;

2.4 - Secretaria de Cultura e Turismo;

2.5 - Secretaria de Defesa Social e Cidadania;

2.6 - Secretaria de Educação;

2.7 - Secretaria de Esporte e Lazer;

2.8 - Secretaria de Finanças;

2.9 - Secretaria de Governo;

2.10 - Secretaria de Indústria e Comércio;

2.11 - Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

2.12 - Secretaria de Planejamento;

2.13 - Secretaria de Saúde.

 

Art. 5º A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias do Município e/ou Órgãos Equivalentes compreende:

 

I - Nível de Direção Institucional, representado pelo Gabinete dos Secretários Municipais, e/ou Dirigentes de Órgãos Equivalentes, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do seu setor de atividades, consolidados pela Pasta, inclusive a representação e as relações intersetoriais e intragovernamentais;

II - Nível de Gerência Superior, representado pelas Coordenadorias e Diretorias, com funções relativas à intelecção e liderança técnica do processo de implementação e controle de programas e projetos, bem como à ordenação das atividades de gerências dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Pasta;

III - Nível de Execução Instrumental, representado pelos órgãos seccionais de gerenciamento do sistema estruturante, com funções relativas às atividades de prestação dos serviços necessários ao funcionamento das Secretarias e/ou Órgãos Equivalentes.

 

TITULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 8º Compete à Procuradoria Geral: como instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais do Município, a responsabilidade, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, competindo-lhe, ainda, promover sindicâncias, amparar e assegurar a observância dos preceitos constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio durante o trâmite dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados em desfavor de servidores municipais, atuar nos certames licitatórios inerentes à Administração Pública Municipal, e, ainda, efetuar a cobrança da dívida ativa do Município judicial e/ou extrajudicialmente; o exercício de assessoria jurídica ao Prefeito e aos Titulares de Órgãos do Poder Executivo Municipal; exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Compete à Ouvidoria Geral: atuar como elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal; receber reclamações, denúncias, solicitações e sugestões e, sucessivamente, encaminhá-las ao órgão competente e responsável da Administração Municipal, bem como ao Chefe do Executivo e aos Secretários; realizar o acompanhamento das práticas empreendidas pelo órgão/setor denunciado, sobretudo, uma solução eficaz e ágil à problemática apresentada, notadamente no que tange a: irregularidades administrativas, deficiência do serviço público, abuso de autoridade praticado por integrante da Administração Municipal em detrimento do cidadão usuário do serviço público, sugestões de melhoria dos serviços, e outros que a população observe e anseie; exercendo, ainda, outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 Compete à Controladoria Geral: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos, bem como a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

 

Art. 11 Compete à Consultoria Jurídica: atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo quando solicitado; fixar a interpretação da Lei Orgânica do Município, das leis, e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação; elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Prefeito Municipal; pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, bem como nos recursos hierárquicos dirigidos ao Prefeito Municipal; examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Administração Pública Municipal, os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e, ainda, os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

 

Art. 12 Compete à Tesouraria: a responsabilidade por todo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento, realizadas na Administração Pública Municipal; fazer liquidações de operações, mesmo quando o pagamento ou recebimento é feito via sistema bancário; sendo sua função, ainda, acompanhar o fluxo de caixa, saldo e movimentação de contas bancárias, autorizando a liberação de recursos para pagamentos e aplicações.

 

CAPITULO II

DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

 

Art. 12 Compete a Secretaria de Administração: o controle patrimonial e pessoal, inclusive folhas de pagamentos; coordenar e elaborar a edição de atos oficiais, exercer a atividade de planejamento do município; elaborar planos estratégicos e operacionais e quaisquer outras missões que lhes sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13 Compete à Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos: coordenar as políticas governamentais nas áreas de Agricultura e Pecuária; planejar e coordenar as ações de preservação e fomento das atividades agrícolas; formular e executar a política do governo municipal nas áreas da agricultura; articular-se com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada, para o fomento da agricultura; promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos municipais; administrar, em ação integrada com os órgãos de competência especifica, o calendário de produção agrícola do Município; planejar e acompanhar a política municipal de abastecimento; desenvolver e manter atualizado o cadastro e registros estatísticos das atividades agrícolas no município ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14 Compete à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo: planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações de apoio ao esforço governamental definindo políticas de apoio às comunidades e às organizações populares, estimulando sua participação efetiva no processo de desenvolvimento da sociedade, no mesmo sentido; coordenar ações para minimização dos efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades e para atendê-las em suas reais demandas durante esses períodos, supervisionar a assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente; estudar e desenvolver meios de solução de problemas do menor, do idoso, dos carentes e de outras minorias sociais; coordenar, executar e controlar o programa de creches do município; estimular as atividades geradoras de emprego e renda no Município de Hidrolândia; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15 Compete à Secretaria de Cultura e Turismo: a execução, supervisão e controle da política municipal relativa à fomentação da Cultura, na perspectiva de promover ações que estimulem a formação cultural dos jovens, através de eventos que conduzam ao exercício da cidadania e da vida saudável; planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política cultural, no âmbito do município; planejar e executar o calendário cultural do Município, articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade; administrar e promover a Biblioteca Pública Municipal e outros serviços comunitários específicos, promover ações de incentivo e estímulo a produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico; promover campanhas de promoção e difusão das atividades artísticas e culturais do Município; bem como planejar e coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento do Turismo; administrar, em ação integrada com os órgãos de competência específica, o calendário de promoção turística do Município; e, ainda, o exercício de outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 16 Compete à Secretaria de Defesa Social e Cidadania: promover estudos e análises acerca do grau de violência urbana no município, em consonância e com a colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar, da Secretaria de Segurança Pública Estadual, e demais órgãos e entidades correlatas; orientar e promover a proteção de bens, serviços e instalações do município; prestar assistência educativa e proativa aos cidadãos; ordenar o tráfego de veículos e pessoas no município, notadamente com o fomento à promoção da sinalização e coordenação do trânsito local, por meio da Diretoria Municipal de Trânsito – DIRETRAN; promover a segurança do patrimônio público municipal, por meio da coordenação da Guarda Civil do Município, além de dar assistência às demais Secretarias e Órgão governamentais quando solicitada; e ainda, o exercício de outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17 Compete à Secretaria da Educação: a execução, supervisão e controle da ação do Município relativa à Educação, a gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do ensino infantil, fundamental e básico, públicos e particulares, nos termos do artigo 11, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996; o apoio e articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e de legislação educacionais; o estudo, a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais; a operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal, a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características e qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos; planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política educacional, no âmbito do município; bem como o exercício de outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18 Compete à Secretaria de Esporte e Lazer: a execução, supervisão e controle da política municipal relativa ao Esporte e ao Lazer, na perspectiva de promover ações que estimulem a atividade física e bem estar dos munícipes, através de eventos que conduzam ao exercício da cidadania e da vida saudável; planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política do esporte e lazer, no âmbito do município; planejar e executar o calendário de eventos esportivos do Município, articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade; administrar e promover campanhas de promoção e difusão das atividades esportivas do Município, bem como o exercício de outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 19 Compete à Secretaria de Finanças: o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento aos órgãos que compõem a estrutura organizacional do Executivo Municipal em assuntos atinentes às finanças, mantendo-os atualizados e informados quanto à legislação tributária e financeira do Município; o acompanhamento do empenho, da liquidação e do pagamento das despesas pelos gestores; a centralização das atividades de contabilidade e prestação de contas aos órgãos de controle externo e à Câmara Municipal; o desenvolvimento de projetos para captação de recursos; e quaisquer outras missões, dentro do espectro financeiro-contábil, que lhes sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 20 Compete à Secretaria de Governo: à assistência imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em sua representação política e social; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a elaboração de correspondência e controle de atos oficiais do Prefeito; a transmissão e controle das ordens emanadas; a coordenação das atividades de Comunicação Social; assessoramento técnico ao Prefeito e a agenda e coordenação de audiências.

 

Art. 21 Compete à Secretaria da Indústria e Comércio: coordenar as políticas governamentais, na perspectiva do desenvolvimento econômico auto-sustentável; planejar e coordenar as ações de promoção das atividades econômicas; formular e executar a política do governo municipal nas áreas da indústria e comércio; articular-se com os outros órgãos municipais dentro dos demais níveis de governo e, sobretudo, com entidades da iniciativa privada, para o fomento da indústria e do comércio no município; planejar e acompanhar a política municipal de desenvolvimento; e manter atualizado o cadastro e registros estatísticos das atividades industriais e comerciais no município ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 22 Compete à Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: planejar e executar por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, construção civil, saneamento, drenagem e calçamento; cumprir e fazer cumprir o código de obras e de posturas municipais; cumprir as políticas de desenvolvimento urbano, orientar e fiscalizar as obras realizadas por particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto; promover a identificação e o emplacamento dos logradouros públicos, controlar a numeração predial; combater as várias formas de poluição sonora e visual; implantar e manter o sistema de sinalização urbana, iluminação pública; planejar e executar os serviços urbanos referentes a saneamento básico, limpeza pública, feiras livres, cemitérios e chafarizes; administrar e controlar os equipamentos de uso público como chafarizes, mercados, feiras-livres, cemitérios; administrar e controlar os equipamentos instalados pelo município em áreas de lazer público; executar e controlar o sistema de abastecimento d'água e esgoto do município; administrar e controlar o transporte coletivo municipal, inclusive o transporte alternativo; promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal Ambiental (COMAM); convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas de degradadas; fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida e exercer outras atribuições correlatas, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 23 Compete à Secretária de Planejamento: coordenar os processos de planejamento e orçamento no âmbito da Administração Municipal voltado ao alcance dos resultados previstos da ação do Governo; orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas nas áreas econômica, social, de infra-estrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas; coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes estratégicas, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários; acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais; coordenar a formulação de indicadores para o sistema de gestão por resultados e o monitoramento dos programas estratégicos de governo; coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e sócio-econômicas para o planejamento do Município; coordenar, em articulação com demais órgãos municipais, o processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o desenvolvimento municipal, fornecendo assessoria na estruturação de propostas e metodologias de controle e gestão de resultados; coordenar a formulação e acompanhar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas na esfera do Governo Municipal.

 

Art. 24 Compete à Secretaria da Saúde: planejar e executar a política de saúde do Município e a implementação do Sistema Municipal de Saúde; o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, a prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais de urgência; a promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária; a implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; integrar-se ao órgão especifico na formulação da política de proteção ambiental; articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou ordens emanadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TITULO III

DOS CARGOS DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 25 Os Cargos de Secretários Municipais e os de Titulares de Órgãos Equivalentes terão seus subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, atendido o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 19/98.

 

§ 1º O subsídio a ser fixado para os Agentes Políticos Municipais, constante do “caput” deste artigo obedece ao artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 19/98.

§ 2º Os subsídios serão fixados em parcela única mensal, acrescida da 13ª parcela, a ser paga juntamente com o 13º salário do quadro de pessoal do Poder Executivo, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, salvo as diárias, a titulo de indenização das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção paga por motivo de viagem, a serviço do Município.

§ 3º Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, no mesmo índice dos servidores públicos em geral.

 

Art. 26 Ficam criados os Cargos de Direção e Assessoramento (DAS) e de Nível Intermediários (DNI) do Poder Executivo do Município, de provimento em comissão e remunerações correspondentes, quantificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei, a serem distribuídos com as respectivas denominações, atribuições e lotação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições.

 

Art. 27 A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento e de Nível Intermediário é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 28 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, através de Decreto, as unidades complementares necessárias ao funcionamento da estrutura básica instituída por esta Lei.

 

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES

 

Art. 29 Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos Titulares de Órgãos Equivalentes, além das previstas na Lei Orgânica do Município de Hidrolândia:

 

I - promover a administração geral da Secretaria ou Órgãos Equivalentes, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com Autoridades e Organizações de diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do Município em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - despachar com o Prefeito do Município;

V - participar das reuniões do Secretariado como Órgão Colegiado Superior quando convocado;

VI - delegar atribuições aos dirigentes da hierarquia estrutural da Pasta;

VII - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

VIII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

IX - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

X - encaminhar pedido de compras e instalação de processo licitatório;

XI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgãos Equivalentes, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XII - referendar leis, decretos e atos normativos, contratos ou convênio sem que a Secretaria ou Órgãos Equivalentes seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;

XIII - atender prontamente as requisições e pedidos de informação do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo;

XIV - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Pasta, não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XV - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal nos limites de sua competência constitucional e legal.

 

§ 1º Além das atribuições constantes do caput deste artigo o Chefe da Procuradoria Jurídica terá ainda as atribuições institucionais seguintes:

 

I - superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Jurídica do Município;

II - representar o Município em juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, como autor, réu, assistente ou oponente;

III - receber, pessoalmente, as citações relativas e quaisquer ações ajuizadas contra o Município ou em que o mesmo seja parte interessada; ou quando autorizado pelo Prefeito;

IV - representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado;

V - desistir, firmar compromisso, acordo e ainda confessar nas ações de interesse do Município, quando autorizado pelo Prefeito;

VI - minutar informações em mandatos de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e demais autoridades de igual nível hierárquico;

VII - propor, a quem de direito, declaração de nulidades ou anulação de atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

VIII - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

IX - propor as ações judiciais civis competentes, nos casos de crimes praticados em detrimentos de bens, serviços e interesses da administração pública;

X - exercer outras atribuições inerentes às funções do cargo; ou por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá complementar as atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários, através de Decretos específicos.

 

Art. 31 Os cargos de Secretários do Município, tem a seguinte denominação:

 

I - Secretário(a) de Administração;

II - Secretário(a) de Agricultura e Recursos Hídricos;

III - Secretário(a) da Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo;

IV - Secretário(a) de Cultura e Turismo;

V - Secretário(a) de Defesa Social e Cidadania.

VI - Secretário(a) de Educação;

VII - Secretário(a) de Esporte e Lazer;

VIII - Secretário(a) de Finanças;

IX - Secretário(a) de Governo;

X - Secretário(a) de Indústria e Comércio;

XI - Secretário(a) de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

XII - Secretário(a) de Planejamento;

XIII - Secretário(a) de Saúde.

 

Art. 32 Os cargos dos titulares de Órgãos Equivalentes têm a seguinte denominação:

I - Procurador Geral;

II - Ouvidor Geral;

III - Controlador Geral;

IV - Consultor Jurídico;

V - Tesoureiro.

 

TITULO IV

DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 33 A Administração Municipal deverá ajustar-se às disposições da presente Lei; e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais anunciados no seu Título I.

 

Parágrafo Único. A aplicação desta Lei objetiva a execução ordenada dos serviços de Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e com o apoio de instrumentação básica dotada.

 

Art. 34 É considerada prioritária a implantação dos Órgãos do Sistema de Mudanças Organizacionais de que trata esta Lei.

 

Art. 35 Constituem-se diretrizes básicas de administração:

 

I - a racionalização e contenção de gastos através de:

a) atualização de cadastro geral, que registra todos os servidores e prestadores de serviços;

b) utilização de mecanismo de controle nas áreas de pessoal, material, patrimônio e aplicação de recursos públicos.

II - a racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos mecanismos de tutela administrativa, especialmente no que diz respeito a:

a) descentralização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público;

b) implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle de eficácia e efetividade nos órgãos;

c) criação de mecanismo de fiscalização e participação, pela sociedade, dos atos e procedimentos do serviço público Municipal.

 

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36 Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a Coordenadoria de Gestão de Trânsito e Transporte Rodoviário, integrante da estrutura organizacional da Secretária de Defesa Social e Cidadania, sendo suas atribuições e ingerências reguladas por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 37 As denominações dos Órgãos que compõem a Estrutura Básica do Poder Executivo, criados por esta Lei, poderão ser alteradas por Decreto do Prefeito Municipal, em função das conveniências da Administração Municipal.

 

Art. 38 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas a complementar os serviços institucionais e a capacitação da Coordenadoria de Gestão de Trânsito e Transporte Rodoviário, criada por esta Lei.

 

Art. 39 Os servidores que foram designados para cargo em comissão poderão optar pela percepção de seus vencimentos mais 80% (oitenta por cento), do cargo comissionado.

 

Parágrafo Único. Em casos excepcionais poderá, interinamente, ocorrer acumulação de 02 (dois) cargos públicos em comissão, entretanto, devendo o funcionário receber os vencimentos relativos a apenas um dos cargos.

 

Art. 40 As publicações eletrônicas serão realizadas através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, as quais substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Hidrolândia/CE, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação específica dos atos administrativos.

 

Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 575, de 10 de novembro de 2008 e demais atos normativos relativos à criação de cargos da estrutura organizacional vigente no município.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 11 de março de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.

 

ANEXO DA LEI Nº 740, DE 11 DE MARÇO DE 2013.

 

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

Secretários

13

3.500,00*

Titulares de Cargo Equivalentes

05

3.500,00*

Secretários Adjuntos

13

1.300,00**

Coordenadores

10

650,00**

DAS-1

01

1.800,00**

DAS-2

03

1.500,00**

DAS-3

07

1.200,00**

DAS-4

24

1.100,00**

DAS-5

09

1.000,00**

DAS-6

70

850,00**

DNI-1

01

850,00**

DNI-2

53

650,00**

DNI-3

04

550,00**

DNI-4

75

450,00**

DNI-5

98

225,00**

 

*- Subsídios

**- Vencimento

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 11 de Março de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:06FBEC67