ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 05 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS PROFESSORES QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os professores da rede pública municipal de educação que forem detentores de duas matrículas junto à Secretaria Municipal de Educação, referentes a 20 (vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula, poderão, em caráter opcional, transformar as suas duas matrículas em uma única de 40 (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho.
Parágrafo único. A unificação de matrículas prevista no caput deste artigo deverá ser requerida diretamente ao Secretário Municipal de Educação, que expedirá Edital de Convocação dos interessados, bem como a documentação pertinente.
Art. 2º. Para o professor que optar pela unificação, será gerada uma matrícula única de 40 horas de jornada semanal de trabalho, sendo imediatamente canceladas as duas matrículas de origem, prevalecendo como referência remuneratória a matrícula de menor remuneração.
§ 1º. O tempo de serviço a ser considerado para concessão de direitos, novas vantagens ou gratificações previstas no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal terá como referência a data da matrícula única gerada em razão do requerimento de unificação do servidor.
Art. 3º. Aos professores da rede pública municipal de educação que optarem pela unificação no exercício de 2018 fica assegurado o direito a compensação de eventuais perdas e realocação na referência adequada por ocasião da elaboração do novo Plano de Cargos e Carreiras.
Art. 4º. Caso o professor seja lotado em mais de uma escola, ficará assegurada à Secretaria Municipal de Educação determinar a sua nova lotação, de acordo com a conveniência do serviço público.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de julho de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:0706A151