ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1152/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Plano Plurianual do Município de Fortim para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo eixos, programas, indicadores, ações, metas e valores da Administração Pública para o quadriênio.

Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Seção II

Das Definições e Conceitos

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – Plano: o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.

II – Agenda transversal: conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva

III – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

IV – Programa Temático: aquele estruturado a partir de temas de políticas públicas que expressam de forma direta os objetivos estratégicos do governo;

V – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, e cujo resultado seja passível de mensuração por pelo menos um indicador;

VI – Programa de Gestão: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;

VII – Objetivos: resultado que se pretende alcançar com a realização do programa, expresso pela melhoria de indicadores econômicos e sociais a serem atingidos ao final do período de vigência do PPA;

VIII – Indicador: instrumento passível de aferição e capaz de medir o desempenho do programa, devendo ser compatível com o objetivo estabelecido;

IX – Índice de referência: representa a situação mais recente do problema;

X – Índice almejado: representa a situação que se deseja atingir com a execução do programa.

XI – Ação: instrumento de programação, com fontes de recursos financeiras definidas para sua execução orçamentária, podendo ser classificada como:

Projeto: o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

Atividade: o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Operação Especial: corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras como pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;

XII – Metas: são os objetivos quantificados;

XIII – Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

XIV – Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

XV – Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade;

 

Seção III

Da Agenda Transversal

Art. 4º Considera-se agenda transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

Art. 5º Constitui Agenda Transversal do Plano Plurianual 2026-2029 o conjunto de políticas públicas que afetam direta e indiretamente a criança e o adolescente.

Parágrafo único. As ações transversais relacionados à Primeira Infância estão incluídas na Agenda Transversal Criança e Adolescente.

Art. 6º A agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Pacto Nacional pela Primeira Infância e demais normas aplicáveis.

Art. 7º O município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei, elaborará e divulgará oficialmente demonstrativo da Agenda Transversal, construída a partir de atributos dos programas do Plano Plurianual 2026-2029.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Do Conteúdo Estrutural do Plano Plurianual

Art. 8º O Plano Plurianual 2026-2029 contém os objetivos, diretrizes e metas destinadas a execução das políticas públicas, por meio de Programas Finalísticos e de Gestão e Manutenção.

Seção II

Da Organização do Plano

Art. 9° O Plano Plurianual orienta a atuação governamental através de objetivos estratégicos, diretrizes e metas que contemplam as escolhas da sociedade e estão detalhados em programas de trabalho.

Art. 10. A programação discrimina, detalhadamente, os programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), em demonstrativos que seguem a classificação orçamentária estabelecida na legislação vigente.

Art. 11. Cada programa de trabalho está estruturado com as seguintes informações:

I – número do programa;

II – nome do programa;

III – objetivo geral;

IV – objetivos específicos;

V – indicadores do programa;

VI – público alvo;

VII – período de duração do programa;

VIII – ações que serão realizadas no âmbito do programa (atividades e projetos);

IX – classificação orçamentária;

X – produto da ação;

XI – unidade de medida;

XII – meta física;

XIII – valor;

XIV – fonte de recursos.

Art. 12. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.

Art. 13. Os indicadores dos programas finalísticos podem ser apresentados com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano.

Art. 14. Os programas de Gestão e Manutenção podem ser estruturados sem mensuração por indicadores e produto.

Art. 15. Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2026.

Art. 16. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio de lei específica.

§ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas, que passam a integrar o Plano Plurianual 2026-2029.

Art. 17. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste Plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Da Gestão do Plano Plurianual

Art. 18. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

Art. 19. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Art. 20. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação conjunta das Secretarias de Governo e Planejamento, de Administração e Finanças e da Controladoria Geral do Município, competindo-lhes:

I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;

II – definir a agenda de elaboração, acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;

III – auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e

IV – elaborar, anualmente, relatório de avaliação dos resultados deste Plano que subsidiará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Seção II

Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual

Art. 21. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 22. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o Plano Plurianual poderá ser revisado.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 23. Durante a gestão do Plano Plurianual fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas, desde que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos do Programa.

Art. 24. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

§ 1º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964.

§ 2º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

§ 3º Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou paralisação de projetos e atividades.

§ 4º Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais.

Art. 25. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.

Art. 26. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

Art. 27. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com nova denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

Art. 28. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

Art. 29. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.

Art. 30. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre a gestão dos programas.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de outubro de 2025.

  

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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