ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.739/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2012

 

ACOPIARA-CE, 26 DE JUNHO DE 2012.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DE 1º. GRAU AURORA DE LIMA PINHO, NO SÍTIO RECREIO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RECREIO ESCURO E MARACAJÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação do Prédio onde funcionava a Escola de 1º Grau Aurora de Lima Pinho, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada no Sítio Recreio, Sede Rural deste Município, à Associação Comunitária de Recreio Escuro e Maracajá, que passará a ser a Sede da referida Associação.

 

Art. 2º - Fica condicionado à Associação, reformar e conservar o referido prédio, e no caso de extinção da mesma, o prédio retornará ao Patrimônio do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 26 dias do mês de junho de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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