ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº 1058/2024

Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica do Município de Santana do Cariri-CE.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir nos quadros de pessoal dos estabelecimentos de ensino público, de educação básica, profissionais Assistentes Sociais e Psicólogos, visando constituir de forma multidisciplinar as equipes dos trabalhadores da educação, para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na medição das relações sociais e institucionais.

 

§ 1º - Poderão ser criadas equipes de Assistentes Sociais e Psicológicos, por área de abrangência territorial, em cada setor geográfico, gradativamente, até que cada estabelecimento de ensino possua sua equipe própria.

 

§ 2º - Os assistentes sociais e psicológicos de que trata esta Lei, serão lotados na Secretaria de Educação.

 

§ 3º - Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o cargo, apresentar comprovação de regularidade emitida pelo respectivo Conselho Profissional.

 

Art. 2º. A inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos deverá contribuir, de acordo com a Lei Federal nº 13.935/2019, com o Projeto Político Pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da Comunidade Escolar, para as seguintes finalidades:

 

I - a garantia do direito ao acesso, permanência e sucesso escolar de educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar;

II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino aprendizagem, a partir de conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social;

III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços existentes, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;

IV - a articulação da rede de serviços e de proteção à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência doméstica, do bullying, do uso indevido e abusivo de drogas e de outras formas de violência, por meio das políticas públicas;

V- a promoção de ações que impliquem o combate de discriminação social, racial, sexual, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira;

VI - a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;

VII - o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e outras formas de participação social;

VIII - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;

IX - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta política pedagógica e no ambiente escolar;

X - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde;

XI - o apoio à preparação básica para a isenção do educando, respeitando as legislações em vigor, no mundo do trabalho e a comunidade da formação profissional;

XII - o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade;

XIII - o encaminhamento de demandas que não tenham relação direta com o processo de escolarização e que necessitem de psicoterapia ou de atendimento em Serviço Social que não seja o contemplado no campo da Educação, para os serviços já existentes de Saúde, Assistente Social, Direitos Humanos e Justiça, entre outros, visando o fortalecimento da rede de proteção social no território.

 

Art. 3º. O município deverá prever no Plano Municipal de Educação a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia na Política Educacional.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 17 de outubro de 2024.

 

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
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