ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 15 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte a Corrida da Emancipação.
Art. 2º - A Corrida da Emancipação tem por objetivo principal comemorar o aniversário de Tabuleiro do Norte, conscientizando a população para a importância dos benefícios que a prática de atividade física traz para a saúde, além de incentivar atividades recreativas e turísticas no Município.
Art. 3º - O evento será realizado anualmente, entre 02 e 08 de junho, semana em que se comemora a emancipação política do Município.
Art. 4º - A competição será realizada nas ruas de Tabuleiro do Norte, cabendo à Secretaria de Esporte e Juventude, a definição da data, horário e percurso, assim, como a responsabilidade por todas as ações inerentes à realização do evento, que poderá ser promovido exclusivamente pelo Município ou em parceira com terceiros.
Art. 5º - O Município disciplinará regulamento anual antes de cada evento, especificando as normas gerais de organização, participação, premiação, percurso, categorias e demais regras pertinentes.
Art. 6º - O evento deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município, como “Corrida da Emancipação”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de março de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:071F8EAF