ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTAECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 1989

DECRETO N° 89, DE 04 DE JUNHO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTAECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 1989”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário do serviço de abastecimento de água e esgoto se deu em junho de 2018;

CONSIDERANDO o acúmulo inflacionário Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de junho de 2018 a abril de 2021 estar em 14,26% (quatorze inteiros e vinte seis décimos por cento);

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 259/2019 da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), disciplina que a Atualização Tarifária será apurada de acordo com a variação, no período dereferência, do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que no período de junho de 2018 a maio de 2021 estar em 57,11% (cinquenta e sete inteiros e onze décimos por cento);

CONSIDERANDO que a despesa com energia elétrica sofreu aumento no percentual de 25,70% (vinte e cinco inteiros e setenta décimos por cento) no período;

CONSIDERANDO a necessidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE se adequar à Lei Complementar nº 101 de 2000, que impõe a gestão eficiente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que os serviços prestados demandam investimentos a serem realizados pela autarquia, com o adequado nível de segurança quanto ao desenvolvimento da operacionalização com qualidade e a expansão da infraestrutura, o que exige plausibilidade de pagamento por parte dos usuários;

CONSIDERANDO que o preço público reajustado não acarreta contraprestação desarrazoada para o usuário, tampouco restringe o acesso ao serviço;

CONSIDERANDO o princípio do “usuário-pagador” ou “poluidor-pagador” e que a cobrança pelo uso da água aparece como um dos instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricosna Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO a média de custo de tratamento do metro cúbico de água bruta da região Nordeste estar em R$ 2,13 (dois reais e treze centavos);

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de restabelecer readequação financeira para atender ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação do reajuste dos atuais valores de todas as tarifas do serviço de abastecimento de água tratada no Município de Banabuiú/CE no percentual de 26% (vinte e seis por cento) passando a vigorar conforme o anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os efeitos financeiros deste Decreto dar-se-ão a partir de 1º de junho de 2021.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos quatro dias do mês de junho de 2021.

 

ANEXO I

 

Listagem dos valores das Tarifas

 

Residencial – 1

 

Faixa de consumo porm³

Valor anterior

Valor com reajuste

00 a 10

1,900

2,394

11 a 20

2,422

3,049

21 a 30

3,910

4,926

31 a 40

5,697

7,178

41 a 50

6,742

8,494

51 a 999.999

8,148

10,266

 

Comercial – 1

 

m³

Valor anterior

Valor atual

00 a 10

4,433

5,585

11 a 999.999

5,098

6,312

 

Industrial – 1

 

m³

Valor anterior

Valor atual

00 a 20

5,690

7,169

21 a 999.999

7,536

9,495

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
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