ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.459/2022 De 30 de março de 2022

 

VEDA A NOMEAÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1°. Fica vedada, no âmbito do Município de Milagres, a contratação e/ou nomeação em cargos de livre provimento e exoneração de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

 

§ 1º. Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua nomeação a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.

 

§ 2º. Nos casos de contratação, constará nos formulários próprios do contrato, a solicitação das devidas certidões negativas criminais.

 

§ 3º. A vedação de contratação e/ou nomeação de cargos de livre provimento e exoneração inicia-se com a data da condenação em decisão transitada em julgado até a data do cumprimento da pena.

 

Art. 2º. As vedações previstas nesta lei terão efeitos na administração pública direta e indireta do Município.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE MARÇO DE 2022.

 

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:0742A6C8