ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

 

“PRORROGA O PRAZO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 006/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal N° 006/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013, autorizou o Município de Quiterianópolis a Doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Ceará, conforme art. 1º da referida lei citada.

CONSIDERANDO que o prazo para que o Estado do Ceará edificasse a obra era de 02 (dois) anos a contar da formalização da escritura.

CONSIDERANDO que até o presente o Estado do Ceará não executou a obra.

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para início da edificação da Escola Estadual conforme descrito no art. 2° da Lei Municipal N° 006/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013, pelo período de 04 (quatro) anos a contar da aprovação desta Lei.

Art. 2º - Caso o prazo estabelecido no art. 1° desta Lei, não seja respeitado, o imóvel doado deverá voltar a posse do Município de Quiterianópolis, após o trâmite legal.

Art. 3º - Todas as despesas com Edificação/Construção da Obra, serão de total responsabilidade do Estado do Ceará.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 09 de abril de 2023.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
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