ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2026 Jaguaretama/CE, 11 março de 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos os arts. 4º e 5º à Lei Municipal nº 1.354, de 11 de dezembro de 2025, com as seguintes redações:

Art. 4º. O Programa de Vacinação nas Escolas deverá assegurar a realização de ações também em comunidades rurais e localidades de difícil acesso do município, garantindo estratégias específicas que respeitem e valorizem a diversidade étnico-racial presente na população local.

Parágrafo único. As iniciativas deverão ser planejadas de forma a promover a equidade no acesso às vacinas, assegurando que todos(as) os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental, tanto da rede pública quanto privada, sejam contemplados(as), independentemente de sua localização geográfica ou pertencimento cultural.”

Art. 5º. O Programa de Vacinação nas Escolas não se restringirá às atividades realizadas no ambiente escolar, devendo contemplar também ações de imunização extramuros, em outros espaços comunitários, tais como centros de convivência, CRAS, espaços religiosos e visitas domiciliares, além da articulação com outros serviços e setores, como Assistência Social e Juventude.

Parágrafo único. Poderão ser utilizadas estratégias complementares, a exemplo da busca ativa vacinal, de modo a ampliar a cobertura e garantir o acesso equitativo às vacinas em todo o município.

Art. 2º. Os atuais arts. 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.354/2025 passam a vigorar renumerados como arts. 6º, 7º e 8º, respectivamente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:076E94C2