ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
PORTARIA Nº 03/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARDOSO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 864, de 15 de maio de 2020, que institui a Banda de Música Municipal Antônio Fabrício Alves da Silva, permanecendo sua organização, funcionamento interno, composição, regime disciplinar e demais aspectos administrativos regidos por essa lei e por seus regulamentos próprios;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 708/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Nova Olinda, Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e financiamento;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar administrativamente a entrega e o controle do fardamento de gala utilizado pelos músicos da Banda, assegurando o uso adequado, a boa apresentação institucional, a preservação do patrimônio público e a responsabilização por extravio ou dano;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a entrega, o uso, a guarda, a limpeza, a conservação, o controle e a devolução do fardamento de gala destinado aos integrantes da Banda de Música Municipal Antônio Fabrício Alves da Silva.
Art. 2º. O fardamento de gala constitui bem público de uso institucional, pertencente ao Município de Nova Olinda/CE, sendo vedada sua incorporação ao patrimônio particular do(a) músico(a) ou de terceiros.
Art. 3º. A entrega do fardamento será formalizada mediante assinatura de Termo de Entrega e Responsabilidade, no qual constarão, no mínimo:
I – nome do(a) músico(a) recebedor(a);
II – CPF e demais dados de identificação;
III – discriminação das peças entregues;
IV – estado de conservação;
V – data da entrega;
VI – assinaturas do(a) recebedor(a) e do responsável pela entrega.
Art. 4º. O fardamento de gala destina-se exclusivamente:
I – às apresentações oficiais da Banda;
II – às solenidades cívicas, culturais, protocolares e institucionais;
III – aos eventos autorizados pela Coordenação da Banda ou pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. É vedado o uso do fardamento em atividades particulares, eventos privados não autorizados, campanhas, deslocamentos indevidos ou quaisquer situações estranhas ao interesse público.
Art. 5º. São deveres do(a) músico(a) recebedor(a):
I – zelar pelo uso correto e digno do fardamento;
II – manter as peças limpas, passadas e em adequadas condições de apresentação;
III – guardar o fardamento em local seguro, seco e apropriado;
IV – não emprestar, ceder, transferir ou permitir o uso por terceiros;
V – não promover ajustes, descaracterizações, reformas ou alterações sem autorização expressa da Secretaria;
VI – comunicar imediatamente qualquer dano, perda, extravio, furto, roubo ou ocorrência que comprometa o bem;
VII – devolver integralmente o fardamento, com todas as peças recebidas, quando solicitado.
Art. 6º. A limpeza e a conservação do fardamento serão de responsabilidade do(a) músico(a) que o receber, devendo ser observados os cuidados compatíveis com o tipo de tecido, acabamento, botões, brasões, galões, insígnias e demais elementos que integrem o uniforme oficial.
Art. 7º. O(a) músico(a) recebedor(a) responde pessoalmente pela guarda do fardamento enquanto este permanecer sob sua posse, inclusive fora dos dias de ensaio, apresentação ou atividade oficial.
Art. 8º. O fardamento deverá ser devolvido ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nas seguintes hipóteses:
I – desligamento do(a) músico(a) da Banda;
II – afastamento, suspensão ou substituição;
III – solicitação da Administração;
IV – recolhimento para inventário, manutenção, substituição ou interesse administrativo.
Art. 9º. Em caso de perda, extravio, desaparecimento, não devolução, rasgo, mancha permanente, descaracterização, inutilização ou qualquer dano que comprometa o uso institucional do fardamento, constatada a responsabilidade do(a) músico(a), este(a) ficará sujeito(a):
I – ao ressarcimento integral do valor total do fardamento; e
II – ao pagamento de multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) do valor total do fardamento.
Art. 10. O valor devido será apurado administrativamente com base em:
I – nota fiscal;
II – valor de aquisição;
III – custo de confecção;
IV – orçamento de reposição;
V – outro documento idôneo adotado pela Administração.
Art. 11. A aplicação do ressarcimento e da multa dependerá de apuração administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante relatório da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 12. Não haverá responsabilização quando o prejuízo decorrer exclusivamente de desgaste natural compatível com o uso regular, desde que não haja culpa, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria.
Art. 13. A Coordenação da Banda manterá controle interno atualizado dos fardamentos entregues, devolvidos, recolhidos, danificados, extraviados ou substituídos, com registro individualizado por músico(a).
Art. 14. O Termo de Entrega e Responsabilidade de Fardamento de Gala constitui parte integrante desta Portaria, podendo ser adotado como anexo administrativo para controle e arquivo.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observada a legislação municipal aplicável e o interesse público.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Nova Olinda/CE, 08 de abril de 2026.
YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARDOSO
Secretária Municipal de Cultura e Turismo.
Publicado por:
Antonio Nyck Wallace Tavares Freire
Código Identificador:0771A926