ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 999/2016

LEI Nº 999/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo III da Lei Nº 706 de 06 de janeiro de 2010 e dá outras providências.

 

Art. 2º - Os valores salariais do Anexo III da lei 706/2010 passam a vigorar com reajuste de 11,36%, conforme tabela em anexo, parte integrante desta lei, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de Janeiro de 2016.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei deverão constar na Lei Nº 706/2010.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III: Tabela de Vencimentos Salarial por Classe e Referências.

 

20 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIAS

 

CLASSE I (MÉDIO)

CLASSE II (GRADUADO)

CLASSE III (ESPECIALISTAS)

CLASSE IV (MESTRADO) 

CLASSE V (DOUTORADO) 

SUPERVISOR EDUCACIONAL

ORIENTADOR EDUCACIONAL

1

1.081,02

1.369,40

1.506,34

1.643,28

1.848,70

1.840,36

1.541,21

2

1.113,44

1.410,49

1.551,53

1.692,58

1.904.16

1.895,57

1.587,45

3

1.146,85

1.452,80

1.598,07

1.743,35

1.961,28

1.952,44

1.635,07

4

1.181,25

1.496,39

1.646,02

1.795,66

2.020,12

2.011,01

1.684,12

5

1.216,70

1.541,27

1.695,40

1.849,53

2.080,73

2.071,34

1.734,65

6

1.253,19

1.587,51

1.746,26

1.905,01

2.143,15

2.133,48

1.786,69

7

1.290,78

1.635,14

1.798,65

1.962,16

2.207,44

2.197,49

1.840,29

8

1.329,52

1.684,20

1.852,60

2.021,03

2.273,67

2.263,41

1.895,50

9

1.369,39

1.734,72

1.908,19

2.081,66

2.341,87

2.331,31

1.952,36

10

1.410,49

1.786,76

2.022,68

2.144,11

2.412,13

2.401,25

2.010,93

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
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