ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 555/2015, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de Fortim.

 

Art. 2º. Ficam vedadas as práticas esportivas ou recreativas que envolvam a utilização do Kitesurf nas praias localizadas no Município de Fortim, exceto no trecho entre a Barraca Canto Verde, pertencente ao Sr. Dedé, passando pelo Farol, e indo até a Ponta da última Coroa de Areia (início do mangue), também conhecida como “Ponta da Croa”.

§ 1º. A prática de Kitesurf de que trata o caput deste artigo, se estende à instrução e acompanhamento do velejo.

§ 2º. A permissão da prática de Kitesurf de que trata a parte final deste artigo, somente poderá ser realizada no período das 7h às 18h do mesmo dia, sendo que aos domingos, sábados e feriados, essa prática se restringe ao trecho do Farol à “Ponta da Croa”.

§ 3º. Durante os dias feriados, incluindo os finais de semana, e em razão da existência de um bom número de banhistas, fica terminantemente proibido o Downwind, numa distância menor que 300 metros da praia.

§ 4º. Nos finais de semana e feriados, poderá ser permitida a prática de Kitesurf, desde que sob termo de autorização expressa da autoridade municipal competente.

 

Art. 3º. Os trechos indicados no art. 2º desta lei, constituem os limites da área de arrebentação de ondas que pode ser usufruída para a prática do Kitesurf e devem ser obrigatoriamente demarcados pelo órgão municipal competente.

 

Art. 4º. Para cada trecho referido no art. 2º, desta lei, deve ser reservada, na faixa de areia, uma área de 50m (cinquenta metros) de extensão para fins de pouso e decolagem.

Parágrafo único. A faixa de pouso e decolagem de que trata o caput deste artigo, deve ser obrigatoriamente demarcada e fartamente sinalizada pelo órgão municipal competente.

 

Art. 5º. Fica vedada, nas praias do Município, a prática de Kitesurf sem o uso do equipamento de segurança denominado “dispositivo de soltura rápida”.

 

Art. 6º. As pipas devem ser desarmadas, ou seja, sem posição de velejo em todo o trecho em que for permitida a sua prática, enquanto permanecem na areia, visando prevenir acidentes.

 

Art. 7º. É livre a prática do Kitesurf a uma distância de 300m (trezentos metros) além da arrebentação das ondas, desde que o pouso e decolagem se deem nos trechos, horários e dias especificamente definidos no art. 2º desta lei.

 

Art. 8º. O Município de Fortim poderá autorizar a realização de competições esportivas de Kitesurf, inclusive em outras áreas que não as mencionadas no art. 2º desta lei, desde que haja prévia anuência da Gerência do Patrimônio da União.

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, a organização do evento deve exarar, por escrito, termo no qual se comprometa a delimitar a área de competição, com a colocação de boias e sinalizadores, bem como manter pessoal com a atribuição específica de evitar a proximidade dos banhistas com a área de pouso e decolagem.

 

Art. 9º. Eventual publicidade estampada nas pipas desde que não se resuma a veicular a marca do acessório esportivo usado, submete-se ao licenciamento do Município de Fortim, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 10. Não serão permitidas instalações fixas para a guarda de material ou equipamentos na praia, em decorrência da atividade a que se refere esta lei.

 

Art. 11. O Município de Fortim firmará acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará a fim de intensificar a fiscalização dos preceitos atinentes à segurança contidos nesta lei.

 

Art. 12. As áreas referidas no art. 2º desta lei, sujeitam-se a permanente exame de viabilidade, podendo ser alteradas a qualquer tempo, nos termos dos relatórios de incidentes a serem oferecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e/ou pela Fiscalização Municipal, por ato do órgão competente.

 

Art. 13. As infrações às disposições desta lei sujeitam o infrator à apreensão dos equipamentos utilizados na prática irregular.

Parágrafo único. No caso de resistência por parte do infrator, a fiscalização poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 1º de junho de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:07CE08DB