ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026. REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 278, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de eleição democrática dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, conforme previsto no art. 38, § 2º, e no art. 39, § 1º, da referida Lei;
CONSIDERANDO a importância da participação social para a formulação e o acompanhamento das políticas públicas de cultura no Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o processo eleitoral para a escolha de 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 2º. O processo eleitoral será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, que deverá garantir a ampla publicidade, a transparência e o direito à participação de todos os interessados.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto publicará Edital de Convocação específico para o processo eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.
Parágrafo único. O Edital deverá conter, no mínimo:
I - O cronograma completo do processo eleitoral, incluindo prazos para inscrição de candidatos e eleitores, análise de documentação, recursos e data do fórum de eleição;
II - Os critérios para candidatura e para habilitação como eleitor;
III - A documentação necessária para inscrição;
IV - O local, data e horário do Fórum de Eleição.
Art. 4º. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá por meio de votação direta e secreta durante o Fórum de Eleição, distribuída entre os seguintes segmentos culturais, em conformidade com o art. 38, § 3º, da Lei nº 278/2024:
I - Música;
II - Artes Cênicas (Teatro, Dança e Circo);
III - Artes Visuais e Audiovisual;
IV - Literatura, Livro e Leitura;
V - Patrimônio Cultural Material e Imaterial (incluindo mestres da cultura popular);
VI - Artesanato;
VII - Culturas Populares, Tradicionais e Afro-Brasileiras;
VIII - Produtores e Agentes Culturais.
Art. 5º. O mandato dos conselheiros eleitos será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme art. 38, § 2º, da Lei nº 278/2024.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS E ELEITORES
Art. 6º. Poderão se candidatar a representante de um dos segmentos culturais os cidadãos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ser residente e domiciliado no Município de Cariús/CE;
III - Comprovar atuação no segmento cultural pretendido por, no mínimo, 2 (dois) anos;
IV - Estar devidamente inscrito conforme as normas do Edital de Convocação.
Art. 7º. A comprovação de atuação no segmento cultural poderá ser feita por meio de, no mínimo, dois dos seguintes documentos:
I - Portfólio com trabalhos realizados;
II - Material de divulgação (folders, cartazes, links de redes sociais ou websites);
III - Publicações em jornais, revistas ou mídias digitais;
IV - Certificados de participação em eventos, cursos ou oficinas na área;
V - Declaração de entidade ou instituição cultural de notoriamente reconhecida.
Art. 8º. Poderão se habilitar como eleitores os artistas, produtores, agentes culturais e demais cidadãos que, cumulativamente:
I - Sejam maiores de 16 anos;
II - Sejam residentes e domiciliados no Município de Cariús/CE;
III - Comprovem vínculo ou interesse em um dos segmentos culturais listados no art. 4º;
IV - Realizem seu cadastro como eleitor nos prazos e formas definidos no Edital.
Art. 9º. São inelegíveis para a representação da sociedade civil, conforme art. 39, § 3º, da Lei nº 278/2024:
I - Detentores de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal;
II - Prestadores de serviço com contrato vigente com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto cujo objeto possa gerar conflito de interesses com a função de conselheiro.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO E DO RESULTADO
Art. 10. A eleição ocorrerá em Fórum próprio, convocado para este fim, onde cada eleitor cadastrado e habilitado terá direito a 1 (um) voto, exclusivamente para os candidatos do segmento no qual se inscreveu.
Art. 11. Será considerado eleito como membro titular o candidato mais votado em cada segmento, ficando com a suplência o segundo mais votado.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato com maior tempo de atuação comprovado no segmento e persistindo o empate, o de maior idade.
Art. 12. A apuração dos votos será realizada imediatamente após o término da votação, de forma pública, e o resultado será homologado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto e publicado nos meios oficiais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Caso algum segmento não apresente candidatos ou o número de candidatos seja insuficiente para preencher as vagas de titular e suplente, caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, ouvidos os demais eleitos, deliberar sobre o preenchimento da vaga, podendo convocar nova eleição para o segmento específico.
Art. 14. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto com base nos princípios que regem a Administração Pública e nas diretrizes da Lei nº 278/2024.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, em 16 de setembro de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:07CF02A1