ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 808, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a construção, reforma, padronização, conservação e uso das calçadas no Município de Pindoretama, visando garantir:
I – acessibilidade universal;
II – segurança e mobilidade urbana;
III – padronização do espaço público;
IV – inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – melhoria da qualidade urbana e paisagística.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se calçada a parte da via pública destinada prioritariamente à circulação de pedestres.
Art. 3º As calçadas deverão obedecer aos seguintes critérios mínimos:
I – faixa livre de circulação contínua, desobstruída e acessível, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II – piso regular, firme, estável e antiderrapante;
III – ausência de degraus ou obstáculos na faixa livre;
IV – inclinação transversal máxima de 3% (três por cento);
V – instalação de rampas de acessibilidade nas esquinas e travessias.
Art. 4º As calçadas deverão ser organizadas, sempre que possível, em três faixas:
I – faixa de serviço (poste, árvores, mobiliário urbano);
II – faixa livre (circulação de pedestres);
III – faixa de acesso (entrada de imóveis).
Art. 5º O padrão técnico deverá seguir obrigatoriamente a ABNT NBR 9050 e demais normas técnicas aplicáveis.
Art. 6º Compete ao proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel:
I – construir a calçada em frente ao seu imóvel;
II – manter a calçada em bom estado de conservação;
III – adequar a calçada às normas desta Lei quando da realização de reformas ou novas construções.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, a adotar medidas de apoio à execução desta Lei, inclusive mediante:
I – elaboração de manual técnico de calçadas;
II – ações de fiscalização e orientação;
III – promoção de ações educativas sobre acessibilidade;
IV – execução de obras em áreas públicas e institucionais;
V – implementação de ações voltadas à acessibilidade em espaços públicos.
]Art. 8º Toda construção ou reforma de calçada deverá ser previamente comunicada à Prefeitura Municipal por meio de procedimento simplificado.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá exigir croqui ou projeto simplificado conforme regulamentação.
Art. 9º Constituem infrações:
I – construir calçada fora dos padrões estabelecidos;
II – manter calçada danificada, irregular ou com obstáculos;
III – impedir ou dificultar a circulação de pedestres;
IV – descumprir normas de acessibilidade.
Art. 10 A aplicação de penalidades administrativas observará a legislação municipal específica, especialmente o Código de Posturas, o Código Tributário Municipal e demais normas regulamentares aplicáveis.
Art. 11. Em casos de risco iminente à segurança, o Município poderá executar a obra de forma imediata, cobrando posteriormente os custos do responsável.
Art. 12. Os proprietários terão prazo de:
I – 12 meses para adequação em áreas centrais e vias principais;
II – 24 meses para demais áreas.
Art. 13 O Poder Executivo poderá, mediante lei específica e observadas as normas de responsabilidade fiscal, adotar políticas de incentivo e apoio à adequação das calçadas.
Art. 14 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereador Eryck Dieb.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:07D1D05E