ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2024 Jaguaretama/CE, 12 de dezembro de 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSAO DA ORDEM DE 3% (TRES POR CENTO), EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAUDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO PCCV DA SAUDE, DISCIPLINADAS PELOS COMANDOS DA LEI MUNICPAL N°923/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°1.039/2019, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Jaguaretama autorizado a conceder Progressão extensiva ao conjunto dos servidores públicos da saúde, enquadrados pela Lei Municipal nº. 923, de 16 de dezembro de 2015 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde — PCCV da Saúde, alterada pela Lei Municipal n°. 1.039, de 26 de agosto de 2019, da ordem de 3% (três por cento), em caráter linear, observando-se, ainda, os dispositivos contidos no art. 3°. do Decreto Municipal n°. 031/2019, de 27 de agosto de 2019.
Art. 2º. As categorias dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE não farão jus a progressão de que trata esta Lei, visto que tais profissionais têm piso salarial nacional estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 120/2022 c/c Lei Municipal n.º 1.255/2024.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei, retroagirão a 01 de agosto de 2024, revogados os dispositivos em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024; 159º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.297/2024, de 12 de dezembro de 2024, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSAO DA ORDEM DE 3% (TRES POR CENTO), EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAUDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO PCCV DA SAUDE, DISCIPLINADAS PELOS COMANDOS DA LEI MUNICPAL N°923/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°1.039/2019.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024; 159º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:07D2F4C8