ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 963/2015

LEI Nº 963/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município denominado “ZONA AZUL“ e dá outras providencias.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, art. 24, inc. X, fica implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo, no perímetro urbano do Município de São Benedito, de utilização por tempo limitado e mediante o pagamento da respectiva Tarifa.

 

Art. 2º - O sistema de estacionamento objeto desta lei, denominado de ZONA AZUL, será instalado nas vias e logradouros públicos por ato do Prefeito Municipal através de Decreto, podendo ter sua zona de abrangência alterada ou estendida à critério da Secretaria de Infraestrutura e do Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, conforme demanda.

 

Art. 3º - Compete a Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, o gerenciamento e a fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL objeto desta lei.

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, indicará, por meio de sinalização regulamentadora, as zonas e logradouros públicos, bem como dias e horários de funcionamento do sistema.

 

Art. 5º - Pela utilização do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, o usuário pagará a Tarifa correspondente, que através de Decreto do Poder Executivo Municipal, terá seu valor fixado e revisto a qualquer tempo, obedecendo ao índice oficial a ser utilizado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º - A cobrança da tarifa será feita por meio de venda de cartões numerados, através de Agentes de Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados junto à Secretaria Infraestrutura, com períodos de 01 (uma) ou 02 (duas) horas à escolha do usuário, com instruções para uso, sendo obrigatória a retirada do veículo findo o período constante no cartão.

 

Art. 7º - Fica a Prefeitura Municipal de São Benedito autorizada a credenciar estabelecimentos comerciais próximos aos estabelecimentos do Sistema de Estacionamento Rotativo como sendo Postos de Vendas de seus cartões, desde que os referidos estabelecimentos estejam adimplentes com suas obrigações tributarias municipais.

 

Art. 8º - É de responsabilidade dos agentes da Zona Azul e ou do usuário do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL o preenchimento do cartão, conforme instruções no verso do mesmo, constando o número da placa do veículo, data e horário de início da utilização da vaga.

§1º - O cartão preenchido deverá ser acondicionado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, a fim de possibilitar a fiscalização.

§2º - A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga o uso do cartão.

§3º - Os cartões serão colocados à disposição do público através de Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados.

 

Art. 9º - Os recursos arrecadados com o pagamento da tarifa e cobrança de multas relativas à ZONA AZUL serão destinados ao Fundo do COTRAN.

 

Art. 10º - O estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos funcionará no período compreendido entre 08h00min e 18h00min, de 2ª a 6ª e, entre 08h00min e 13h00min aos sábados, ou, se necessário, a critério do COTRAN, em períodos e horários diferentes, observadas as peculiaridades de cada via e logradouro.

§1º - Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, por qualquer meio.

§2º - O Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL é livre aos sábados, após 13h00min, aos domingos e feriados e nos demais dias da semana das 18h01min às 07h59min do dia seguinte.

 

Art. 11º - Não estarão inclusas no sistema de estacionamento rotativo, quando devidamente sinalizadas:

I – As áreas situadas em frente aos estabelecimentos hospitalares, centros de atendimentos de emergência e prontos-socorros;

II – As vagas destinadas ao estacionamento de Farmácias, desde que por um período máximo de 15 (quinze) minutos, devendo o motorista manter o pisca alerta do veículo ligado durante o período;

III – As vagas situadas em frente aos hotéis, teatros, cinemas e templos, destinadas ao embarque e desembarque de passageiros;

IV – As vagas destinadas ao estacionamento veículos de aluguel que prestem serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente;

V – As vagas destinadas ao estacionamento para operações de carga e descarga, em dias e horários definido em legislação própria;

VI - As vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de motocicletas e similares.

§1º - As áreas ou vagas de estacionamento previstas neste artigo devem ser sinalizadas pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 12 – Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL:

I – Veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de São Benedito;

II – Veículos oficiais, devidamente identificados, da união e do Estado do Ceará;

III – Veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em serviços de atividade noticiosa e informativa, devidamente identificados;

IV – Ambulância e veículos da Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e do COTRAN, quando em atividades de atendimento policial, socorro e fiscalização.

Parágrafo Único – a operação por veículos de carga e descarga de mercadorias e valores será realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal especifica.

 

Art. 13 – Os moradores de áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, cujos imóveis, exclusivamente residenciais, não sejam providos de garagem, gozarão de tratamento especial, podendo solicitar o Cartão do Morador.

 

Art. 14 – O COTRAN será responsável pela emissão dos Cartões Destinados a Portadores de Necessidades Especiais, Idosos na forma da lei, e de Morador em áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, cujos imóveis, exclusivamente residenciais, não sejam providos de garagem.

§1º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004, que regulamenta o Art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00.

§2º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais serão implantadas em locais de fácil acesso, próximas a bancos, prestadores de serviços e órgãos públicos, demarcados com sinalização horizontal e vertical de acordo com a Resolução CONTRAN nº 304 de 18 de dezembro de 2008.

§3º - Considera-se Portador de Necessidades Especiais a pessoa portadora de deficiência motora ou com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, cujo veículo deverá estar devidamente identificado, conforme dispõe o art. 2º da Resolução 304 do CONTRAN de 18 de dezembro de 2008.

§4º - O uso de vagas destinadas as pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em desacordo com o disposto neste Decreto caracteriza infração prevista no Art. 181, inc. XVII do CTB.

§5º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, conforme determina a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capitulo X em seu art. 41.

§6º - As vagas destinadas a Idosos serão implantadas em locais de fácil acesso, próximas a bancos, prestadores de serviços e órgãos públicos, serão identificadas através de legenda especifica, com a mensagem: “IDOSO”, a utilização do Cartão de Estacionamento é obrigatória.

§7º - Consideram-se como idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), conforme estabelece o Estatuto do Idoso.

§8º - A solicitação do Cartão de Morador atenderá aos seguintes requisitos:

I – Ser residente em vias operadas pelo sistema de estacionamento rotativo - ZONA AZUL;

II – Requerer o Cartão de Morador junto a Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, anexando cópias autenticas:

a) Do comprovante de residência;

b) Do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, onde os dados de campo nome/endereço coincidam com os dados de nome/endereço de comprovante de residência.

c) Da carteira de identidade.

 

Art. 15 – O Cartão do Morador deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses e sua emissão será efetuada mediante a cobrança de taxa administrativa correspondente a 20 (vinte) vezes a tarifa vigente do Cartão de Estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, para fazer face aos custos de emissão, levantamento e certificação das informações prestadas.

§1º - O Cartão de Morador só terá validade para a via onde reside o solicitante.

§2º - Em caso de perda do Cartão de Morador, a emissão de 2ª via poderá ser requerida ao custo de 10 (dez) vezes a tarifa vigente do Cartão de Estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL.

§3º - A autorização para uso da vaga de que trata este artigo, poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificar quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:

I – Uso de cópia efetuada por qualquer processo:

II – Rasurada ou falsificada;

III – Em desacordo com as disposições contidas no § 1º do Caput, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por Morador.

 

Art. 16 – Nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, dentro dos horários e dias definidos para sua operação, é vedada a comercialização de quaisquer mercadorias expostas em veículos estacionados.

 

Art. 17 – Os infratores desta lei ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVII.

§1º - Consiste em infração no Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL:

I – Estacionar o veículo sem o uso ou a colocação do cartão de estacionamento;

II – Não colocar o cartão de estacionamento de forma visível no painel do veículo ou em outra local que possibilite a fiscalização;

III – Colocar o cartão de estacionamento no painel do veículo ou em outro local visível sem o devido preenchimento;

IV – Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga;

V – Colocar o cartão de estacionamento em local que não permita a visibilidade para a fiscalização;

VI – Preencher o cartão de estacionamento de forma incorreta ou incompleta;

VII – utilizar o cartão de estacionamento com cortes, emendas, rasuras, perfurações ou quaisquer alterações em suas características originais ou que possa resultas em fraude;

VIII – Ultrapassar o tempo máximo permitido de estacionamento estabelecido nas placas de regulamentação;

IX – Estacionar o veículo em vagas destinadas a portadores de necessidades especiais e/ou em vagas destinadas a idosos sem o devido cartão identificador, emitido pela Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, ou não deixá-lo de forma visível a permitir a identificação.

§2º - Caberá aos Agentes de Trânsito a aplicação das penalidades e medidas administrativa por infrações constantes do §1º do art. 17, respeitando o período de tolerância.

 

Art. 18 – Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão para a exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, por período não superior a 10 (dez) anos e mediante processo licitação, na forma da lei.

 

Art. 19 – O Município de São Benedito, a Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, e a concessionária do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, não terão nenhuma responsabilidade por acidente, danos, furtos, roubos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento.

 

Art. 20 – Por um período de transição de 30 (trinta) dias, contados a partir da implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, vigência desta lei, a fiscalização dos Agentes de Trânsito, no que se refere à utilização do Sistema de Estacionamento, terá caráter orientador e educativo.

 

Art. 21 – Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 19 de Junho de 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:07DAF683