ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 052/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado, em parte, no sentido de inclusão junto a Lei Complementar de nº 01/1997, de 28 de novembro de 1997, o Regime Jurídico Único do Município de Quixeré-CE, o que se faz na forma prevista no artigo seguinte.
Art. 2º - Fica incluído parágrafo único ao art. 75:
Parágrafo Único - Fica excetuado o disposto no caput do art. 75 para o cargo de cargo de vigilante que poderá acumular os adicionais de insalubridade e de risco de vida.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, permanecendo as demais disposições inalteradas, devendo haver republicação da Lei Complementar de nº 01/1997, com a alteração trazida pela presente Lei Complementar.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em de 01 de abril
de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:07E03176